sexta-feira, 26 de março de 2021

 


Após repercussão da matéria do Blog do Neto Weba sobre a Nota enviada pela Assessoria da Empresa Equatorial Maranhão que afirmou que as leis estaduais do Maranhão não tinham poder para Legislar sobre a Equatorial , e que só se submete as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), veja Aqui e Aqui, o Procon-MA se pronunciou nesta sexta feira, dia 26, e disse que a interrupção no fornecimento de energia elétrica, água, gás e tratamento de esgoto, por falta de pagamento, continua suspensa no Maranhão. O alerta  do PROCON/MA, que em conformidade com a Lei Estadual n° 11.280, de 15 de junho de 2020, tem atuado na defesa de consumidores em todo o estado.

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“A lei determina que enquanto durar o plano de contingência do Coronavírus no Maranhão não podem ser realizados cortes nesses serviços essenciais; por isso, se o consumidor tiver esse direito violado, deve procurar o PROCON/MA”, afirmou a presidente do órgão de defesa, Karen Barros.

Regras

Em condições habituais, não existe uma quantidade mínima de contas em atraso que permita o corte nesse tipo de serviço. As concessionárias podem realizar a interrupção com apenas uma conta em aberto, precisando, para isso, avisar o consumidor com 15 dias de antecedência. Também são proibidos cortes às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou vésperas de feriado.

Porém, com a lei estadual, além de não poderem realizar a interrupção durante a pandemia, com o fim do plano de contingência, as concessionárias deverão oferecer condições de parcelamento do débito do consumidor e não podem ser cobrados juros e multas.

Investigação

O PROCON/MA recebeu denúncias de consumidores sobre cortes no fornecimento de energia elétrica, e para investigar a prática, está abrindo Portaria de Investigação Preliminar contra a Equatorial Energia.

“O consumidor é a parte hipossuficiente, que precisa de proteção neste momento tão delicado, e o PROCON/MA está atuando nessa situação e cobrando a responsabilidade das concessionárias desses serviços públicos”, informou Karen Barros.

Consumidores que tiveram seus direitos lesados poderão formalizar suas denúncias pelo site www.procon.ma.gov.br ou aplicativo PROCON MA.

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