A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (25/3), a Operação Conteúdo Proibido 19, em ação conjunta com o Ministério Público Federal, com a Defensoria Pública Estadual e com o Conselho Tutelar.

Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão em Caxias/MA. Durante a ação, equipamentos de informática e mídias de armazenamento foram apreendidos e serão submetidos à perícia criminal, com a finalidade de extrair e de analisar dados que possam contribuir para a identificação de vítimas e de responsáveis pelos crimes.

A operação tem como objetivo colher elementos de autoria e de materialidade em diligência que apura a prática de crimes de abuso sexual e de exploração sexual de crianças e de adolescentes por meio da internet.

Caso confirmadas as hipóteses investigadas, os envolvidos poderão responder pelos crimes de produção, de armazenamento e de compartilhamento de material contendo cenas de abuso sexual infantojuvenil, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Embora o termo “pornografia” ainda conste no Estatuto da Criança e do Adolescente, a comunidade internacional adota preferencialmente as expressões “abuso sexual de crianças e adolescentes” ou “violência sexual de crianças e adolescentes”, por refletirem com maior precisão a gravidade desses crimes.

A Polícia Federal reforça a importância da prevenção e orienta pais e responsáveis a acompanharem o uso da internet por crianças e por adolescentes, como forma de reduzir riscos e de proteger possíveis vítimas. O diálogo aberto sobre segurança no ambiente digital e a orientação para que crianças e adolescentes comuniquem situações suspeitas também são medidas importantes de proteção.

A Justiça Federal atendeu ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) e condenou os municípios de Monção e Cajari, no Maranhão, por danos ambientais causados pela exploração mineral irregular em área de assentamento no estado.

A atuação teve como base o laudo pericial da Polícia Federal que constatou a degradação ambiental decorrente da retirada de argila e de piçarra utilizada na recuperação de estradas vicinais. A perícia identificou a supressão total da vegetação e a remoção da camada fértil do solo, o que expôs o substrato rochoso e impediu a regeneração natural da área.

A análise de imagens de satélite mostrou que a degradação se intensificou ao longo do tempo, com marcos de expansão a partir de 2013 e novas intervenções registradas em 2019 e 2020, coincidindo com períodos de denúncias e fiscalizações.

Além disso, ficou comprovado que a atividade ocorreu sem autorização da Agência Nacional de Mineração (ANM). Consultas aos sistemas oficiais confirmaram que não havia título minerário para a área. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) também apontou que a exploração ocorreu fora das áreas autorizadas, tornando a atividade ilegal.

Diante das provas, a Justiça reconheceu a responsabilidade dos municípios, destacando que ambos participaram ou se beneficiaram da atividade irregular, o que justifica a responsabilização solidária pelos danos causados.

A decisão determina que os municípios apresentem, em até 90 dias, um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) aos órgãos competentes. Após a aprovação, a execução deverá começar em até 30 dias.

Além disso, os dois municípios foram condenados ao pagamento de indenização mínima de R$ 180,6 mil, valor que inclui tanto os danos ambientais quanto o ressarcimento pela extração irregular de minério – recurso que pertence à União. O montante será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

A exploração ocorreu dentro de um projeto de assentamento, em área onde o desmatamento é proibido. Segundo as investigações, a retirada de material foi feita para uso em estradas vicinais, com apoio das prefeituras, que forneceram maquinário para a atividade.

A perícia estimou que foram extraídos mais de três mil metros cúbicos de minério, sem qualquer autorização legal. Embora os municípios tenham alegado falta de responsabilidade e desconhecimento da atividade, a Justiça considerou essa tese inconsistente. Isso porque, além de terem se beneficiado diretamente do material extraído, cabia aos gestores públicos fiscalizar a origem e a regularidade ambiental dos recursos utilizados em obras públicas.

O entendimento segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabelece que todos os envolvidos ou beneficiados por atividade degradadora podem ser responsabilizados.

A decisão reforça que, além de recuperar a área degradada, cabe aos municípios a reparação financeira dos danos causados ao meio ambiente e ao patrimônio público.

O deputado federal Juscelino Filho assumiu oficialmente nesta terça-feira, 24, durante ato em Brasília, o comando da comissão provisória do PSDB no Maranhão.

Ele deixou o União Brasil, partido que está federado como PP.

A filiação foi coordenada pelo presidente nacional da sigla, Aécio Neves, e contou as presenças dos prefeitos Jayme Fonseca (Carolina), Fogoió (Vitorino Freire), Adailson Machado (Paulo Ramos), Daniel Sena (Governador Newton Bello), Deibson Balé (Trizidela do Vale), Ataíde do Posto (Lago do Junco), Márcio Viana (Godofredo Viana) e Marlene Miranda (Bom Lugar); além da ex-prefeita Dulce Maciel (Satubinha).

Juscelino tomou o tucanato do ex-senador Roberto Rocha, conforme revelou o editor do Blog . 

Familiares do servidor público Fabrício Rodrigues dos Santos – assassinado pelo policial militar Jone Elson Santos Araújo, no dia 15 de fevereiro de 2023 – revive nos últimos dias a dor pela perda do ente querido, após uma decisão judicial que mandou para a preisão domicilar o homicida.

Fabrício dos Santos, 38, foi morto a tiros em uma loja de conveniências de um posto de combustíveis na Cohama, vítima do ataque repentino e violento do PM.

Mais de três anos depois, contudo, o militar nunca foi julgado, e o caso está suspenso em virtude de uma indefinição sobre a condição mental do acusado, que está sendo avaliada por meio de perícia psiquiátrica.

Os primeiros laudos foram anulados por inconsistências técnicas, o que levou à determinação de uma nova análise, ainda não concluída.

Em virtude disso, a Justiça decidiu substituir a prisão preventida do PM por outras medidas cautelares, e o mandou para casa.

Diante desse cenário, a assistência de acusação, que representa a família da vítima, passou a defender, de forma mais enfática, uma série de medidas consideradas essenciais para o andamento e a credibilidade do processo.

Entre os pontos levantados, está a necessidade urgente de conclusão do novo laudo pericial, evitando o prolongamento indevido da suspensão do processo, bem como a reavaliação imediata da prisão domiciliar concedida, à luz dos requisitos legais da prisão preventiva e da gravidade concreta do fato. Além disso, também se destaca a defesa por uma resposta penal proporcional e efetiva, compatível com a repercussão social do crime.

O deputado federal Josimar de Maranhãozinho, que comanda o PL no Estado, reuniu parte do seu grupo político, na noite desta segunda-feira, 23, oportunidade na qual teria anunciado a sua sobrinha, a deputada estadual Fabiana Vilar, como sua sucessora para concorrer a uma das 18 vagas para Câmara Federal.

“Hoje, com o coração cheio de gratidão, volto ao meu berço político para agradecer o apoio de sempre. Ao lado dos nossos líderes, prefeitos e apoiadores, mostramos mais uma vez a força da nossa união. E é com essa mesma garra, coragem e propósito que lançamos um novo capítulo da nossa caminhada: apresentamos ao povo a nossa pré-candidata a deputada federal, Fabiana Villar. Seguimos firmes, com fé, estratégia e compromisso com o nosso povo”, escreveu Moral da BR nas redes sociais.

Josimar e o também deputado federal pelo Maranhão, Pastor Gil, foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelo crime de corrupção passiva no caso que apurou desvio de recursos de emendas parlamentares destinadas ao município de São José de Ribamar em 2019.

Moral da BR foi condenado a 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 300 dias-multa, com cada dia-multa fixado em três salários mínimos.

Pastor Gil pegou 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 100 dias-multa, com cada dia-multa fixado em um salário mínimo.

Ambos foram tornados inelegíveis e terão os mandatos cassados nas próximas semanas.

O vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão (PT), reagiu nesta segunda-feira, 23, publicamente, à notícia de que o Ministério Público (MP) pediu o seu afastamento do cargo.

A peça acusatória contra o petista é assinada pelo procurador-geral de Justiça, Danilo de Castro.

Nas redes sociais, apontou a existência de um suposto “estado policialesco instaurado pelo governador Carlos Brandão e seu irmão” e reclamou de sequer ter sido “intimidado” ou ter tido “acesso ao ‘documento acusatório’, criado apenas para gerar um factoide político”.

Segundo ele, a divulgação do pedido, que deveria tramitar em sigilo, tem relação com o prazo para desincompatibilização de candidatos que ainda ocupem cargos públicos.

“Faltando poucos dias para o período de desincompatibilização, ou seja, do dia em que o governador teria que renunciar para concorrer ao senado, novos ataques começaram. Tomei conhecimento, pela imprensa, de uma “peça” de ‘investigação’ ou suposto pedido de afastamento meu feita. É EVIDENTE QUE FOI FEITO sob encomenda para alterar o cenário eleitoral negativo para membros da mais nova oligarquia do Maranhão. Os infundados e estapafúrdios ataques orquestrados contra mim”, afirmou.

Camarão anunciou que já protocolou um pedido de providências no Tribunal de Justiça e que, ainda nesta semana, pedirá uma investigação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra Danilo de Castro.

“Hoje estou protocolando pedido de providências para apuração de responsabilidades no TJ e esta semana, ainda, abrirei um pedido de investigação no CNMP contra o sr. Danilo de Castro, procurador-geral responsável por mais este absurdo para proteger os interesses da família do governador”, ressaltou.

“Os infundados e estapafúrdios ataques orquestrados contra mim a partir do Palácio dos Leões beiram ao ridículo”, completou.

Ele também protestou contra a divulgação de dados de familiares – um deles sua filha de 12 anos -, o que considerou uma “covardia”.

“A covardia é tão grande, que além de fazerem exposição de todos os meus dados e dos meu familiares e filhas/sobrinhos menores, com invenções e mentiras, divulgam uma peça supostamente em sigilo pela imprensa sem eu nunca ter tido acesso. Reafirmo minha confiança na justiça e tão logo eu tenha acesso aos autos e documentos irei comprovar toda a fantasia da maluquice inventada contra mim”, reagiu.

O que diz a denúncia

O MP maranhense pediu o afastamento cautelar do vice-governador Felipe Camarão no âmbito de uma investigação que apura movimentações financeiras consideradas incompatíveis com a renda declarada e o uso de terceiros para circulação de recursos. O pedido também atinge os policiais militares Thiago Brasil Arruda e Alexandre Guimarães Nascimento.

A investigação teve origem em relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e aponta a existência de um núcleo que teria operado a movimentação de valores por meio de terceiros, incluindo integrantes da segurança do vice-goevrnador. O material descreve repasses, depósitos em espécie e transferências com grande número de beneficiários.

Dados reunidos pelo MP indicam que Felipe Camarão teria recebido R$ 1,72 milhão em créditos salariais no período analisado, além de R$ 4,64 milhões em créditos de outras origens. Também foram registrados 230 depósitos sem identificação de origem e R$ 360 mil em valores fracionados.

Segundo o procurador Danilo de Castro Ferreira, o afastamento de Camarão e dos PMs busca evitar interferências na investigação, diante do risco de acesso a provas e influência sobre testemunhas. Para ele, a permanência dos três nos respectivos cargos pode comprometer diligências em curso.

Ataques em massa

Após um fim de semana de reações de aliados de Camarão, nesta segunda-feira, 23, procurador-geral de Justiça do Maranhão, Danilo de Castro, passou a ser alvo de ataques nas redes sociais e em aplicativos de mensagens.

Vídeos de origem não identificada passaram a circular com críticas e acusações contra o chefe do Ministério Público.

Aliados do petista também passaram a compartilhar uma petição formulada pelo assassino confesso Gilbson Cutrim – autor da morte do agiota/empresário João Bosco no famigerado “Caso Tech Office” – com acusações contra o titular da PGJ.