A Prefeitura de Olinda Nova do Maranhão decretou situação de emergência pelo prazo de até 180 dias após um incêndio de grandes proporções atingir a garagem municipal e destruir parte da frota de veículos e máquinas do município. A medida foi oficializada pelo prefeito Valdenir Diniz (Mobiliza), por meio do Decreto nº 38, publicado no Diário Oficial de terça-feira (10).

O incêndio ocorreu no sábado (7) e provocou a perda de nove ônibus escolares, dois tratores agrícolas e uma motoniveladora. O fogo começou por volta das 16h e foi controlado no início da noite por equipes do Corpo de Bombeiros de São Bento.

De acordo com o decreto, a destruição dos equipamentos comprometeu serviços essenciais nas áreas de educação, infraestrutura e agricultura, afetando diretamente o transporte escolar, a manutenção de estradas vicinais e o atendimento a produtores rurais.

Na educação, a perda dos veículos prejudicou o deslocamento de centenas de estudantes, especialmente na zona rural. Já na infraestrutura, a destruição das máquinas comprometeu serviços de recuperação de vias, drenagem e manutenção de estradas.

Contratações emergenciais

Com a decretação da situação de emergência, a Prefeitura fica autorizada a realizar contratações emergenciais para restabelecer os serviços públicos afetados, observadas as exigências previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

Entre as medidas previstas estão a contratação de transporte escolar, a locação de veículos e equipamentos para manutenção de estradas e a disponibilização temporária de máquinas agrícolas.

O decreto também determina a mobilização da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, que deverá atuar em conjunto com órgãos de segurança pública e secretarias municipais para reduzir os impactos do desastre.

Causas investigadas

Informações preliminares apontam que o incêndio teria começado em um micro-ônibus que havia sido lavado e estacionado no pátio da Prefeitura. Uma possível falha elétrica está entre as hipóteses investigadas, mas ainda não existe confirmação oficial sobre a origem das chamas.

Em vídeo divulgado após o episódio, o prefeito Valdenir Diniz classificou o incêndio como uma grande perda para o município e informou que as circunstâncias do ocorrido continuam sendo apuradas.

Até o momento, a administração municipal não divulgou uma estimativa financeira dos prejuízos provocados pela destruição dos veículos e das máquinas.

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) concedeu medida cautelar determinando a suspensão do Pregão Eletrônico nº 007/2026, promovido pelo Fundo Municipal de Saúde (FMS) do município de Bela Vista do Maranhão, no valor estimado de R$ 939,8 mil (novecentos e trinta e nove mil, oitocentos e dezenove reais e trinta e seis centavos), destinado à produção de material gráfico e comunicação visual.

A decisão atende a representação formulada pela empresa Nova Indústria, Comércio e Serviços Ltda., sob a alegação de irregularidades que supostamente apontavam para a simulação de disputa e conluio entre licitantes. Entre elas, destacam-se: apresentação de arquivo digital corrompido, ausência de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Portal da Transparência e no Sistema de Informações para Controle (SINC), além do cerceamento do direito de impugnação e violação à competitividade.

Com a decisão, que contou com parecer favorável do Ministério Público de Contas (MPC), ficam suspensos todos os atos de concessão, homologação, celebração de Ata de Registro de Preços, formalização de contratos administrativos ou realização de pagamentos, até que o TCE delibere em caráter definitivo sobre o mérito.

Foi determinada ainda a citação de Marlon de Sousa Silva, Pregoeiro e Agente de Contratação do município e de Camila Silva da Conceição, Secretária Municipal de Saúde do município, de acordo com a legislação em vigor, para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir de notificação, apresentação de justificativa ou defesa acompanhadas de documentos sob pena de revelia e aplicação de multa.

Os agentes públicos citados deverão ainda promover, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a integral inserção de todos os documentos e elementos comprobatórios do Pregão Eletrônico nº 007/2026 no sistema SINC-CONTRATA do TCE, obedecendo a Instrução Normativa do órgão, bem como no Portal da Transparência do Município de Bela Vista do Maranhão.

O partido Avante pediu ingresso no Supremo Tribunal Federal (STF) como amicus curiae na ADI 8036, que discute as regras de distribuição das sobras eleitorais. A ação, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, foi apresentada pelo PDT e pode provocar mudanças na composição da Câmara dos Deputados eleita em 2026.

Na ação, o PDT questiona os critérios utilizados para distribuir as vagas remanescentes nas eleições proporcionais. A legenda argumenta que o atual modelo pode prejudicar partidos e candidatos que obtiveram votação expressiva, mas não conseguiram conquistar uma cadeira.

A discussão sobre o tema começou em 2022, quando a Rede Sustentabilidade acionou o STF. Em 2024, a Corte alterou o entendimento sobre a distribuição das sobras eleitorais e, em 2025, decidiu aplicar a mudança também às eleições de 2022, provocando a substituição de sete deputados federais.

Agora, segundo estimativas apresentadas pelo PDT, uma eventual mudança nas regras poderá atingir até 36 cadeiras na Câmara dos Deputados. O número ainda depende do resultado do julgamento e de eventual recontagem dos votos.

O Avante sustenta que sua experiência nas disputas proporcionais pode contribuir para o debate constitucional. O pedido de ingresso foi protocolado em 30 de outubro, com o objetivo de defender que a distribuição dos mandatos reflita a votação recebida pelos partidos e candidatos.

O processo ainda aguarda julgamento de mérito pelo STF.

*A petição foi divulgada pelo blog do Isaías Rocha (veja).

A morte de uma jovem de 26 anos após cair do sétimo andar do Rio Poty Hotel, localizado na Ponta d’Areia, em São Luís, levou o Ministério Público do Maranhão a aprofundar a investigação sobre as condições de segurança do estabelecimento.

Renata Rebeca Negrão Saldanha dos Santos morreu na madrugada de 3 de novembro. Imagens de câmeras de segurança e informações levantadas pela Polícia Civil apontam que ela estava no corredor do sétimo andar quando tentou se sentar no batente de uma janela. Ao apoiar as costas em uma estrutura de alumínio, a peça teria cedido, provocando a queda. A principal linha de investigação policial é de morte acidental.

Após o episódio, uma fiscalização do Corpo de Bombeiros identificou problemas no hotel. Entre eles, a ausência de Certificado de Aprovação atualizado, documento que atesta o cumprimento das exigências de segurança contra incêndio e pânico. O estabelecimento foi multado e recebeu determinação para instalar barreiras de proteção em áreas consideradas vulneráveis.

Diante dos fatos, a promotora de Justiça Alineide Martins Rabelo Costa decidiu transformar a investigação inicial em inquérito civil para apurar possíveis falhas estruturais e nas condições de segurança oferecidas aos hóspedes.

A apuração inclui a situação de janelas, esquadrias, sacadas, guarda-corpos e parapeitos, além das medidas de prevenção contra incêndios.

O Ministério Público também aguarda uma perícia de engenharia civil nas instalações do estabelecimento. O trabalho será realizado pela Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça, que solicitou prazo de até 30 dias para concluir a avaliação.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou, nesta segunda-feira (9), a suspensão cautelar do procedimento de contratação de uma plataforma integrada de gestão educacional, estimado em R$ 65 milhões, que seria conduzido pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), com participação da estatal Maranhão Parcerias (Mapa).

A decisão foi assinada pelo presidente em exercício da Corte, conselheiro Marcelo Tavares, e atende parcialmente a uma representação protocolada por Anna Caroline Marques Pinheiro Salgado, coordenadora da Comissão de Transição Republicana do governador eleito Eduardo Braide (PSD).

A representação aponta possíveis irregularidades no modelo adotado pelo Governo do Estado para viabilizar a contratação, entre elas a contratação direta da Mapa, a participação de uma empresa privada na execução dos serviços e a ausência de transparência na disponibilização dos documentos referentes ao procedimento.

Com a medida cautelar, a Seduc fica impedida de formalizar qualquer contrato, emitir ordens de serviço, empenhar despesas ou efetuar pagamentos relacionados à operação até que o Tribunal delibere novamente sobre o caso.

De acordo com os elementos analisados pelo TCE-MA, a Maranhão Parcerias havia selecionado a empresa Bry Usa Serviços de Tecnologia Ltda., por meio do Consórcio MAPA + EDU, para fornecer, implantar e operar a plataforma de gestão educacional.

Um dos pontos que despertaram a atenção dos técnicos do Tribunal diz respeito ao modelo de contratação, que poderia resultar em duas contratações sem a realização de procedimento competitivo, situação que deverá ser esclarecida pelos responsáveis.

A Corte também destacou a possibilidade de os contratos decorrentes da seleção realizada pela Mapa alcançarem prazo de até dez anos, com possibilidade de prorrogação por igual período. Na prática, os compromissos poderiam se estender por até duas décadas.

Outro aspecto que chamou a atenção foi o volume de recursos envolvidos. Os R$ 65 milhões previstos para o projeto são provenientes de royalties de petróleo e gás vinculados à área da educação.

O montante foi disponibilizado pelo Governo do Estado no dia 29 de outubro, com previsão de desembolsos nos meses de novembro e dezembro, período que coincide com os últimos meses da atual administração estadual.

O Governo Carlos Brandão , em nota, sustenta que não houve assinatura de contrato e que a Maranhão Parcerias realizou apenas estudos de viabilidade relacionados ao projeto.

A própria decisão do TCE-MA registra que, até o momento da análise, não foram apresentados documentos capazes de comprovar a formalização de contrato entre a Seduc e a Mapa, tampouco a realização de pagamentos.

A suspensão possui caráter cautelar e não representa, neste momento, uma decisão definitiva sobre a existência de irregularidades.

Uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão levou a Justiça a determinar prazo de 24 horas para que a Prefeitura de Zé Doca pague integralmente as remunerações vencidas e não pagas a servidores municipais, referentes aos meses de setembro e outubro de 2026.

Os pagamentos deverão incluir, além dos vencimentos e vantagens que compõem a remuneração mensal, terço constitucional de férias vencido e parcelas complementares do Piso Nacional da Enfermagem. Em caso de descumprimento da determinação, foi autorizado o bloqueio de contas de titularidade do Município em até R$ 200 mil.

Desde o início de outubro deste ano, a 1ª Promotoria de Justiça de Zé Doca vem recebendo servidores públicos efetivos municipais que relatam não estarem recebendo seus vencimentos. De acordo com as denúncias, as retenções eram feitas apenas a servidores públicos que divergiam dos candidatos apoiados pelos gestores municipais.

Em um dos casos, uma servidora teria sido convocada à Secretaria Municipal de Educação e questionada diretamente pela titular da pasta, Leotilde Dias Silva sobre suas posições políticas e preferências eleitorais.

“Diante da constatação de que a declarante e seu cônjuge divergiam dos candidatos governistas, a secretária Municipal condicionou o pagamento imediato do salário pela administração à publicação de mensagens de apoio aos candidatos indicados pela administração nas redes sociais pessoais da servidora. Diante da categórica recusa da funcionária em submeter-se a tal constrangimento, a gestora advertiu que a servidora necessitaria recorrer ao Poder Judiciário para reaver seus proventos e que tal cobrança levaria tempo considerável”, narra, na Ação, o promotor de justiça Frederico Bianchini Joviano dos Santos.

Situação semelhante aconteceu com integrantes concursados da Guarda Civil Municipal. Nesse caso, a retenção salarial recaiu exclusivamente sobre um grupo de oito servidores que possuem domicílio eleitoral fora da comarca de Zé Doca. Também foram registrados casos de não pagamento de salários a outros servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação e a agentes comunitários de saúde, lotados na Secretaria Municipal de Saúde.

A Promotoria de Justiça convidou as autoridades competentes para uma reunião em 27 de outubro, na qual só compareceu a procuradora-geral do Município, Isaura Cristina de Araújo de Macedo Lima. Na ocasião, ela confessou o não pagamento dos vencimentos, atribuindo o atraso a falhas burocráticas das Secretarias Municipais. Também foi pactuado que os pagamentos seriam integralmente realizados até 30 de outubro, o que não aconteceu.

O MPMA também recebeu representantes dos servidores municipais prejudicados, em 4 de novembro, que relataram estar há dois meses sem o recebimento de proventos, além de outras verbas, como terço constitucional de férias vencido e parcelas complementares do Piso Nacional da Enfermagem.

De acordo com a Ação Civil Pública, na ocasião os servidores foram unânimes e enfáticos ao declarar que a retenção salarial configuraria retaliação política “originada da ausência de apoio ostensivo das categorias aos candidatos patrocinados pela cúpula da administração municipal no pleito de 2026, citando expressamente os nomes de Josimar Júnior e Fabiana Vilar”.

Ficou patente que o corte e o atraso salarial funcionam como represália direta contra servidores que exerceram sua liberdade política fundamental de voto e manifestação”, avaliou Frederico Bianchini.

Na decisão da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca, além do pagamento integral dos valores atrasados, o Município também tem 24 horas para juntar ao processo os comprovantes individualizados de pagamento; a relação nominal dos servidores municipais com remuneração em atraso nos meses de setembro e outubro, com matrícula, lotação, competências e valores devidos; e a demonstração dos valores recebidos da União a título de assistência financeira complementar ao Piso Nacional da Enfermagem, além dos valores repassados aos profissionais.

O Município também deverá indicar e fundamentar eventual causa legal que justifique o não pagamento a algum servidor específico, com a documentação comprobatória.

A decisão, assinada pela juíza Julyanne Maria Ribeiro Bernardo, também determinou que a Prefeitura se abstenha de “suspender, adiar ou reter, de forma imotivada, seletiva ou discriminatória, a remuneração de seus servidores”.

Em caso de descumprimento da decisão, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil.

A equipe de transição do governador eleito Eduardo Braide (PSD) ingressou no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) com uma representação na qual solicita a concessão de medida cautelar para suspender pagamentos referentes a um contrato da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), estimado em aproximadamente R$ 65 milhões.

O contrato é relacionado à área de sistemas de informação. A representação já foi autuada pela Corte de Contas e está sob a relatoria do conselheiro Osmário Guimarães.

O processo aguarda manifestação da Seduc. Até o momento, não há informação sobre eventual decisão do Tribunal acerca do pedido cautelar.

Também não foram detalhados os argumentos apresentados pela equipe de transição para justificar a suspensão dos pagamentos.

A iniciativa ocorre em meio ao processo de transição administrativa entre o atual governador Carlos Brandão (MDB) e o futuro chefe do Executivo estadual, Eduardo Braide.

O TCE-MA vem acompanhando os procedimentos relacionados ao compartilhamento de informações administrativas, financeiras e orçamentárias entre as gestões, consideradas fundamentais para que a futura administração tenha conhecimento da situação do Estado antes de assumir o comando do Palácio dos Leões.

Na quinta-feira (5), o Tribunal promoveu uma reunião com representantes da atual gestão estadual para obter informações sobre as providências adotadas para disponibilizar a documentação solicitada pela equipe de transição. O prazo inicialmente estabelecido para a entrega dos dados terminou no dia 30 de outubro.

O encontro foi conduzido pelo presidente em exercício do TCE-MA, conselheiro Marcelo Tavares, e contou com a participação de secretários estaduais, auditores, da corregedora Flávia Gonzalez Leite e de representantes do Ministério Público de Contas.

Entre as informações solicitadas estão saldos bancários, demonstrativos da dívida pública, operações de crédito, contratos de obras e serviços em execução, compromissos financeiros assumidos pelo Estado e dados referentes ao orçamento estadual.

O acompanhamento do TCE-MA busca assegurar que o processo de transição ocorra com transparência e que a nova gestão tenha acesso às informações necessárias para conhecer a realidade administrativa e financeira do Maranhão.