A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (20), a Operação Libricida, com o objetivo de combater desvio de livros didáticos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no Piauí e no Maranhão.

Policiais federais cumpriram três mandados de busca e apreensão nos municípios maranhenses de Timon e de Matões. As ordens judiciais foram expedidas pela 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Piauí.

As investigações apontam que cargas de livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), vinculadas ao FNDE, foram subtraídas durante o transporte entre um centro de distribuição em Teresina/PI e escolas públicas do interior dos dois estados.

Há indícios que os investigados desviavam a rota original e não realizavam a entrega dos livros nas unidades escolares de destino. Para encobrir a subtração, eram apresentados comprovantes de entrega com assinaturas falsificadas, simulando o recebimento do material pelas escolas.

As apurações indicam que houve a subtração de mais de 20 toneladas de material didático somente nas cargas com manifesto de carregamento detalhado, existindo indícios de extravios adicionais. Há, ainda, indícios de que parte do material subtraído tenha sido destinada à comercialização para reciclagem de papel, hipótese que segue sendo objeto de diligências complementares.

Durante a ação, foi dado cumprimento, ainda, a um mandado de prisão por condenação definitiva por tráfico de drogas, expedido em desfavor de uma das pessoas investigadas.

Os investigados poderão responder pelos crimes de furto qualificado mediante fraude e concurso de pessoas e falsificação de documento particular.

Estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) mostra que o Programa Maranhão Livre da Fome já retirou 333.945 mil pessoas da extrema pobreza em todo o estado, o que significa 73.192 famílias.

O levantamento foi solicitado pela Secretaria de Estado de Monitoramento de Ações Governamentais (Semag) e pelo Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc), o que permitiu confirmar a efetividade do programa e fornecer subsídios para o monitoramento das ações, identificando possíveis gargalos de atendimento.

As análises mostram que o Maranhão Livre da Fome está alcançando o público-alvo e mudando a vida de milhares de maranhenses que antes estavam abaixo da linha pobreza, mesmo já tendo acesso a benefícios sociais. O programa estadual corresponde a um auxílio de R$ 300,00 para as famílias que já recebem o Bolsa Família, mas, ainda assim, ao dividir a renda entre cada pessoa da família, o valor ficava inferior a R$ 218,00.

Além do incremento de R$ 300,00, as famílias atendidas pelo programa estadual recebem um complemento no valor de R$ 50,00 para cada criança de 0 a 6 anos de idade e R$ 100,00 por pessoa com deficiência. Há ainda o pagamento de R$ 200,00 para quem concluir curso de qualificação profissional, além de acompanhamento de saúde e assistência para toda a família.

O governador Carlos Brandão lembrou que, quando assumiu o governo, recebeu uma visita da Fundação Getúlio Vargas e do IBGE, quando lhe foi relatado que o estado tinha 1,5 milhão de pessoas na extrema pobreza. Foi a partir desse encontro que várias ações foram reforçadas e outras criadas, impactando na retirada de 1 milhão de pessoas da extrema pobreza já antes mesmo da implantação do programa. Em seguida, foi criado o Maranhão Livre da Fome para alcançar as mais 500 mil pessoas que continuavam passando fome.

“Hoje eu recebi uma excelente notícia da Fundação Getúlio Vargas: conseguimos retirar mais de 330 mil pessoas que estavam em vulnerabilidade, pessoas que estavam nessa situação humilhante. Esse programa não estava nos nossos compromissos de campanha, mas já considero um dos maiores da nossa gestão. Vamos continuar firmes, fortes, trabalhando e cuidando das pessoas, principalmente aquelas que mais precisam”, destacou Brandão.

Os resultados analisados mostram que famílias menores tendem a apresentar ganhos relativos mais expressivos, enquanto nos domicílios mais numerosos o valor transferido acaba diluído entre um maior número de integrantes. Da mesma forma, a análise territorial mostrou especificidades na cobertura do programa entre os diversos municípios maranhenses, o que vai impactar no planejamento das ações.

De acordo com o secretário da Semag, Alberto Bastos, a transferência de renda é apenas a primeira parte do impacto positivo do programa estadual, que está articulado de forma transversal com outros políticas públicas do governo, especialmente com a frente de inclusão socioprodutiva, um diferencial em relação a outras iniciativas.

“Mais de 330 mil pessoas saíram da extrema pobreza, são 73 mil famílias, isso quer dizer que as pessoas estão melhorando de vida por conta do Maranhão Livre da Fome. A principal transformação virá com a inclusão socioprodutiva, com a capacitação profissional e com o encaminhamento para o mercado de trabalho e para o empreendedorismo. Temos outras políticas públicas transversais que ajudarão essas famílias, como o Juro Zero, em que o Estado está bancando os juros para que as pessoas possam investir no próprio negócio”, observou o secretário.

O estudo sobre o Maranhão Livre da Fome também possibilitou identificar gargalos de natureza operacional e que agora poderão ser solucionados, como cartões bloqueados ou não emitidos, impactando na expansão do programa. Com esse diagnóstico mais completo, será possível um acompanhamento contínuo do programa e decisões ainda mais precisas para novas ações.

O ministro Dias Toffoli foi sorteado, nesta quarta-feira, 19, para relatar Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental interposta pela defesa do governador Carlos Brandão que objetiva retirar do Supremo Tribunal Federal e retornar para o Superior Tribunal de Justiça investigação que apura o suposto envolvimento do chefe do Palácio dos Leões em crimes citados em inquéritos da Polícia Federal que tramitam em segredo de justiça.

Na prática, o pedido dos advogados de Brandão, caso seja aprovado, retira do ministro Flávio Dino o poder de relatoria destes inquéritos, uma vez que o magistrado é apontado como não detentor da parcialidade necessária para julgar políticos que foram seus aliados em um passado recente e, hoje, são adversários do grupo político do qual o magistrado pertenceu.

A defesa do governador contestou o fato de Dino ter levado para o STF uma investigação que, conforme determina a Constituição, por tratar-se de um governador, deve transcorrer no STJ.

O governador também destacou o fato da sua defesa ainda não ter tido acesso na íntegra às acusações que pesam contra ele.

“CARLOS BRANDÃO não postula imunidade, impunidade ou obstáculo à apuração de fatos. Postula, tão somente, que a apuração — se houver de existir ou de subsistir — se desenvolva perante o órgão que a Constituição Federal designou, com a supervisão judicial que ela própria previu. A instauração de inquérito sob supervisão desse col. Supremo Tribunal Federal contra GOVERNADOR DE ESTADO, sem que haja autoridade sujeita ao foro dessa col. Suprema Corte ou hipótese constitucional expressa de competência originária desse col. STF, representa usurpação da competência constitucional do eg. Superior Tribunal de Justiça. A circunstância de a notícia ter surgido em processo de controle concentrado perante esse col. Supremo Tribunal Federal não altera o foro constitucional do investigado, nem transforma essa col. Suprema Corte em juízo criminal competente para supervisionar a apuração”, diz um dos trechos da peça.

O Globo – O relatório de inteligência da Polícia Federal (PF) que baseou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de ordenar busca e apreensão sobre a fonte do blogueiro Luís Pablo por ter publicado reportagens questionando o uso de um carro oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão por Flávio Dino, afirma não haver indício de crime de violação de sigilo funcional por parte do jornalista e nem ser possível “apontar com máxima certeza” que ele recebeu dinheiro para fazer matérias sobre Dino.

Ainda assim, o ministro Alexandre de Moraes escreveu em sua decisão ter identificado indícios relevantes de que Luís Pablo cometeu o crime de perseguição contra o colega de Corte ao citar a representação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que se manifestou a favor das diligências.

Dono de um blog sobre a política maranhense, Luís Pablo publicou a partir de novembro de 2025 reportagens sobre o uso de um veículo oficial do Tribunal de Justiça do estado por Dino e seus familiares. O ministro afirma que não houve uso irregular.

Mas, por causa das matérias, em março deste ano o jornalista foi alvo de uma operação policial determinada por Moraes e teve dois celulares, um notebook e um pen drive apreendidos, o que permitiu que os investigadores rastreassem a fonte dele.

Ao ordenar a operação, Moraes defendeu haver risco à integridade física do colega de Supremo em razão “do suporte material (envio de informações e discussões sobre a redação e teor das matérias publicadas) e financeiro prestado a Luís Pablo, com indício de tentativas de exclusão de mensagens eletrônicas relevantes para a investigação”.

A investigação foi aberta a pedido de Dino. O ministro sorteado foi Cristiano Zanin, mas a ação foi redistribuída após o presidente do STF, Edson Fachin, decidir que o caso era análogo ao inquérito das fake news e ao das milícias digitais, dos quais Moraes já era relator.

Com essa primeira busca, os policiais descobriram que a fonte do blogueiro era o ex-secretário Raimundo Cutrim, também alvo de outro inquérito relativo ao assassinato de um funcionário da secretaria de Educação do Maranhão — este sob a relatoria de Dino, que governou o estado entre 2015 e 2022.

A partir daí, pediram autorização para uma segunda ação de busca e apreensão, realizada na semana passada.

O relatório sigiloso que baseou o pedido – e a que tivemos acesso – analisa em detalhes as mensagens trocadas entre a fonte e o jornalista, que mostram Cutrim enviando imagens e documentos a Luís Pablo.

Fica claro, porém, que o blogueiro recebeu o material por WhatsApp e chegou a se encontrar pessoalmente com a fonte, mas não participou de atos de perseguição. Para os investigadores, o blogueiro tem postura tendenciosa contrária a Flávio Dino e se dedica a fazer matérias que o colocam “como influente político contrário ao governo do Maranhão”.

Ao encaminhar o documento ao Supremo Tribunal Federal, o delegado Alberto Knoll diferenciou o jornalista da fonte. “Não se trata de acusar o jornalista do cometimento de tal crime, já que o mesmo, em tese, está acobertado pelo direito à liberdade de imprensa, amplamente reconhecido em nossos tribunais”.

Já sobre o ex-secretário, disse que “a conduta de possível agente público que acessa dados restritos e os divulga de forma irregular para publicação através de veículo de imprensa, essa sim pode ser enquadrada no crime tipificado no art. 325 do Código Penal (violação do sigilo funcional).”

Knoll ainda chama a atenção para uma transação de compra de um terreno que teve uma de suas parcelas pagas pelo advogado Diogo Lima, que foi secretário de Habitação de São Luís na gestão de um aliado de Dino, Edivaldo Holanda Júnior (PDT), mas também não associa a conduta do jornalista ao crime de perseguição.

No relatório de inteligência sobre o conteúdo apreendido no computador de Luís Pablo, os investigadores localizaram diversos diálogos no qual o jornalista encaminha a Diogo Lima matérias críticas a Flávio Dino, sobre as quais o advogado dá palpites, chegando a sugerir alterações no texto. Lima também foi alvo das buscas ordenadas por Moraes na semana passada.

Em uma das conversas, os dois tratam sobre uma transferência para uma conta bancária de Danilo Cutrim Bezerra, veterinário que vendeu um terreno a Luís Pablo.

Apesar de o sobrenome ser semelhante ao da fonte, Raimundo Cutrim, a PF diz que não é possível concluir se os dois são parentes ou não. “Verificou-se ainda que o sobrenome Cutrim tem elevada incidência no Estado do Maranhão, segundo fontes do IBGE, sendo utilizado por aproximadamente 14.778 pessoas”.

As mensagens mostram que Diogo Lima envia fotos do comprovante do depósito de R$ 100 mil de uma conta dele para Danilo Cutrim. Segundo a própria Polícia Federal, o dinheiro foi usado para quitar um imóvel rural de R$ 461 mil adquirido pelo jornalista. A propriedade, ainda de acordo com a investigação, foi paga através de depósitos de múltiplas fontes pagadoras, incluindo Lima.

“Meu irmão não tem palavras [sic], mesmo sabendo que você é um cara que posso contar pra tudo, mas você me surpreende. Você é um cara de coração enorme, Deus te abençoe sempre”, escreveu Luís Pablo ao receber o comprovante de depósito.

“Oh meu irmão. Vc é muito querido pra mim [sic]. Não ia deixar vc perder seu sonho”.

Segundo o parlamentar, o magistrado deveria julgar-se impedido uma vez que se trata de agentes com os quais seu ex-grupo político rompeu, como o governador Carlos Brandão (MDB) e o senador Weverton Rocha (PDT).

“O episódio envolvendo o afastamento do presidente do Tribunal de Contas do Maranhão pelo ministro Flávio Dino reforça uma questão que o Brasil precisa enfrentar: quais são os limites da atuação do STF e como preservar a imparcialidade e o equilíbrio entre os Poderes? Não se questiona a necessidade de investigar os graves fatos noticiados e punir eventuais culpados. Questiona-se a imparcialidade de um ministro que governou o Maranhão por dois mandatos para atuar em casos que envolvem o Estado e o grupo político com o qual rompeu politicamente. Além da ausência de competência do STF, Dino deveria se declarar impedido, assim como deveria ter feito ao julgar Bolsonaro. Isso também vale para Alexandre de Moraes, que se declarou vítima dos atos que ele próprio analisou. Além disso, conduz um inquérito interminável iniciado em 2019 e que coloca uma espada na cabeça de qualquer pessoa que ouse criticar sua atuação. A relativização do foro e o cerceamento de garantias individuais no processo contra Bolsonaro foram inúmeras. Para citar um único exemplo, mais de 200 milhões de mensagens e áudios foram entregues à defesa às vésperas do julgamento, tornando humanamente impossível sua análise. Não se trata de defender este ou aquele personagem. Trata-se de garantir que a mesma regra valha para todos. A imprensa noticiou, além disso, que um Ministro do Supremo teria atuado para impedir o apoio de partidos de centro à candidatura de Flávio Bolsonaro. Se isso é verdade, a autoridade atuou claramente a favor de Lula, o que desequilibra o pleito eleitoral e atinge frontalmente a democracia. Urge uma reforma do Judiciário, pois o STF é essencial à democracia e precisa voltar a exercer sua missão de verdadeira Corte Constitucional, deixando as disputas políticas para a política”, disse o líder da oposição na Câmara Alta.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) alerta que haverá interdição parcial, com operação no sistema Pare e Siga, na Ponte do Estreito dos Mosquitos, na BR-135/MA, para a execução dos serviços de instalação de novas juntas de dilatação.

A interrupção no tráfego está prevista para este final de semana (dias 22 e 23) e para o seguinte (dias 29 e 30) conforme a programação abaixo:

* Sábado (22/08): das 7h às 21h
* Domingo (23/08): das 7h às 12h
* Sábado (29/08): das 7h às 21h
* Domingo (30/08): das 7h às 12h

Durante os períodos de intervenção, o tráfego será alternado nos dois sentidos, podendo ocasionar retenções e aumento no tempo de deslocamento.

O DNIT orienta aos motoristas que redobrem a atenção, respeitem a sinalização e sigam as orientações das equipes que estarão atuando no local.

O prefeito Márcio Viana, de Godofredo Viana, apresentou oficialmente à população o chamado time da vitória, formando por políticos aliados do gestor e que irão contribuir com o desenvolvimento do município.

Para deputado estadual, o grupo Viana apoia Gleydson Rezende.

O deputado federal Juscelino Filho detém o apoio para a sua reeleição e Hilton Gonçalo para o Senado.

Candidato ao Governo pelo MDB, Orleans Brandão é o nome do grupo Márcio Viana.

“Família 40, essa é a nossa chapa da vitória!  Deputado Estadual: Gleydson  Senador: Dr. Hilton Gonçalo  Governador: Orleans Brandão  Deputado Federal: Juscelino Filho  Esse é o time de Godofredo Viana. Bora pra cima”” disse.

O presidente da Câmara Municipal de Nova Olinda do Maranhão, José Alberto Lopes Sousa, assumiu interinamente o comando da Prefeitura do município nesta segunda-feira (17), em cumprimento a uma determinação da Justiça Eleitoral.

A mudança no comando do Executivo municipal ocorre no âmbito do processo que resultou na cassação dos diplomas do prefeito Ary Menezes (PP) e do vice-prefeito Ronildo da Farmácia (MDB), condenados por irregularidades relacionadas às eleições municipais de 2024.

José Alberto, que preside atualmente o Legislativo municipal, passa a responder pela Prefeitura durante o período de interinidade, conforme determinado pela Justiça.

A permanência no cargo deverá ocorrer até a realização de novas eleições ou até que uma eventual decisão de instância superior modifique o atual cenário.

Ary Menezes e Ronildo da Farmácia tiveram os diplomas cassados pela Justiça após uma ação que apontou abuso de poder político e econômico e compra de votos durante a campanha eleitoral de 2024.

Em abril deste ano, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) manteve a cassação da chapa. Posteriormente, o julgamento de recursos apresentados pela defesa também avançou no tribunal, consolidando, naquele momento, o entendimento pela manutenção da condenação.

O caso, entretanto, chegou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No início de agosto, o presidente da Corte, ministro Nunes Marques, havia concedido efeito suspensivo ao recurso apresentado pela defesa de Ary Menezes, decisão que, naquele momento, permitiu a permanência do prefeito e do vice nos respectivos cargos até nova análise do processo.

A eventual determinação posterior de afastamento, que teria levado à posse de José Alberto Lopes Sousa em 17 de agosto, precisa ser analisada à luz da decisão judicial mais recente para que o quadro jurídico do município seja apresentado com precisão.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenou Wolia Costa Gomes, pesquisadora da Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão (FAPEMA) ao pagamento do débito de R$ 375 mil e multa de R$ 29 mil.

A decisão ocorreu no âmbito do julgamento de Tomada de Contas Especial instaurada pela FAPEMA em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos por meio do Edital FAPEMA nº 52/2021 – Acordo de Cooperação Técnica – CAPES (PDPG), no valor de R$ 375 mil.

O edital tinha como objeto a cooperação acadêmico-científica entre a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e a FAPEMA, visando promover a formação de recursos humanos altamente qualificados para desenvolver os Programas de Pós−Graduação Emergentes e em consolidação nos estados, em áreas prioritárias, eleitas para o cumprimento dos objetivos do Edital 18/2020 – Programa de Desenvolvimento da Pós-Graduação – Parcerias Estratégicas nos Estados.

O Relatório de Instrução elaborado pela Gerência de Fiscalização III do TCE confirma a informação de existência de dano ao erário causado por Wolia Costa Gomes, no valor originário de R$ 375 mil, que foi citada para a apresentação de defesa quanto aos fatos apurados na Tomada de Contas Especial. Apesar de regularmente citada, a gestora responsável não apresentou documentos ou razões de defesa.

Em voto apresentado ao Pleno do TCE, o conselheiro João Jorge Jinkings Pavão, relator da Tomada de Contas Especial, condenou Wolia Costa Gomes à devolução da quantia de R$ 75 mil e ao pagamento de multa no valor de R$ 29 mil. Os valores devem ser pagos no prazo de quinze dias.