O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (23), parecer favorável à prisão domiciliar humanitária do ex-presidente Jair Bolsonaro, por motivos de saúde.

O documento será avaliado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da execução penal de Bolsonaro no STF.

“Ao ver da Procuradoria-Geral da República, está positivada a necessidade da prisão domiciliar, ensejadora dos cuidados indispensáveis ao monitoramento, em tempo integral, do estado de saúde do ex-presidente, que se acha, comprovadamente, sujeito a súbitas e imprevisíveis alterações perniciosas de um momento para o outro”, escreveu Gonet.

Bolsonaro foi condenado pelo Supremo a 27 anos e três meses de prisão por cinco crimes praticados contra a democracia. Ele foi considerado culpado por liderar uma organização criminosa armada que tentou um golpe de Estado.

Com 71 anos, o ex-presidente cumpre pena na Papudinha, como é conhecida uma ala de celas especiais dentro do 19ª Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal. Em 13 de março, Bolsonaro passou mal em sua cela e foi levado às pressas para atendimento hospitalar.

Ao chegar ao hospital, Bolsonaro foi internado em Unidade de Tratamento Intensiva (UTI), com sudorese, calafrios e baixa oxigenação. Ele foi depois diagnosticado com broncopneumonia bacteriana bilateral de provável origem aspirativa. Ele segue internado no hospital DF Star, em Brasília.

Após a internação, a defesa voltou a pedir a prisão domiciliar de Bolsonaro, alegando sobretudo o risco de morte do ex-presidente por algum mal súbito, havendo a necessidade de monitoramento constante do estado de saúde.

Na última sexta (20), o ministro Alexandre de Moraes pediu a manifestação da PGR sobre o novo pedido.

A gestão de Santa Rita é alvo de investigação do Ministério Público do Maranhão (MPMA) para detalhar a aplicação de R$ 29.088.677,56 em emendas parlamentares. O montante, transferido entre 2017 e 2025, inclui verbas de relator, de bancada e individuais que, embora pagas, carecem de rastreabilidade física e financeira nos canais oficiais do município.

A promotora Karine Guará Brusaca Pereira ancorou a portaria na decisão do STF (ADPF 854), relatada pelo ministro Flávio Dino. A norma é taxativa: desde 1º de janeiro de 2026, a execução de emendas exige transparência “ponta a ponta”, com identificação obrigatória do parlamentar proponente e do beneficiário final dos recursos.

A investigação aponta que a Prefeitura não disponibiliza dados sobre a execução integral de obras, destinação de verbas ou regularidade de licitações vinculadas a esses repasses. Diante do volume financeiro e da opacidade dos dados, o caso foi encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Tribunal de Contas da União (TCU) para apuração de responsabilidades.

Prazos e Exigências

O Executivo e o Legislativo de Santa Rita têm 15 dias para apresentar: a comprovação de plataforma que replique o modelo federal (Transferegov.br);planos de trabalho e análises técnicas que atestem a viabilidade das emendas frente à LDO e ao PPA; e dados abertos e atualizados que permitam o controle social sobre o destino de cada real.

Em um vídeo divulgado nas redes sociais (veja no fim do texto), nesta sexta-feira, 20, o ex-senador Roberto Rocha comentou a reabertura de um processo no Supremo Tribunal Federal que, de acordo com ele, tem como objetivo claro lhe imputar algum tipo de penalidade para que o mesmo fique impedido de concorrer novamente à Câmara Alta no pleito deste ano.

O processo é referente ao ano de 2022 e é de autoria do ex-governador do Maranhão e desafeto político de RR, Flávio Dino, atual ministro do STF.

À época, Dino acusou o então senador de calúnia e difamação.

Relatora do caso na ocasião, a ministra Carmén Lúcia o arquivou.

No entanto, na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes, considerado muito próximo de Dino, o desarquivou, já tendo, inclusive, rejeitado embargos de declaração interpostos pela defesa do ex-senador.

Roberto Rocha perdeu recentemente o controle do PSDB, partido que será presidido pelo deputado federal Juscelino Filho, que deixará o União Brasil.

Ele também atribuiu a situação a movimentos políticos de seus desafetos.

RR irá se filiar ao Novo, partido do pré-candidato ao Governo, Lahesio Bonfim, por onde pretende disputar o Senado.

​A Polícia Civil do Maranhão deflagrou, na manhã da última sexta-feira (20), a Operação “Red Alert” no município de Presidente Vargas. A ação culminou na prisão em flagrante da vereadora Rosenilde Vieira Serra (PSB), popularmente conhecida como “Rosa do Pó”, de seu marido, Jorlan Sousa Serra, e de um terceiro homem que atuava como segurança do casal.

​O cumprimento dos mandados de busca e apreensão ocorreu em uma residência localizada no povoado Vila Isabel, às margens da rodovia MA-020. No local, os policiais encontraram um verdadeiro arsenal e evidências de tráfico de drogas:

• ​Armamento: Uma pistola calibre .40 com numeração raspada, um revólver calibre .38 e duas espingardas calibre .20, além de farta munição.
• ​Entorpecentes: Porções de substâncias análogas a cocaína e crack, além de um pé de maconha cultivado na área externa.
• ​Veículo: Um Toyota Corolla, onde parte das drogas também foi localizada.

​Segundo o delegado Samuel Morita, a propriedade apresentava um sistema de monitoramento por câmeras e uma estrutura reforçada, além de indícios que apontam para uma movimentação financeira elevada e incompatível.

​No momento da abordagem, o segurança do casal estava armado. Todos os envolvidos foram conduzidos à Delegacia Regional de Itapecuru-Mirim, onde permanecem à disposição da Justiça. O material apreendido passará por perícia para identificar se as armas foram utilizadas em crimes recentes na região.

​A operação contou com o apoio da Superintendência de Polícia Civil do Interior, da Força Estadual Integrada de Segurança Pública e da Diretoria de Inteligência. Diligências também foram realizadas em Vargem Grande, mas nenhum material ilícito foi encontrado naquele município.

Em uma decisão nesta quarta-feira, 18, a Justiça acolheu pedidos do Ministério Público do Maranhão (MPMA), para obrigar o Município de Buriticupu a dar cumprimento, no prazo de 48 horas, à sentença que determinou a adoção de providências nas áreas afetadas pelas voçorocas (imensas crateras erosivas que ameaçam a vida e a moradia de centenas de famílias).

A referida sentença, que foi proferida em 3 de fevereiro de 2025, previa medidas urgentes para viabilizar o isolamento das áreas e o cadastro das famílias no aluguel social. O Município, no entanto, se utilizando de meios protelatórios, ainda não comprovou o cumprimento integral das medidas determinadas pela justiça cujos prazos já foram vencidos.

Na decisão desta quarta, o juiz Rafael de Lima Sampaio Rosa, da 1ª Vara de Buriticupu, indeferiu o pedido da Prefeitura, que solicitava a prorrogação de mais 15 dias para comprovar o cumprimento das obrigações.

Conforme pedido do Ministério Público, foi determinada, ainda pela justiça, a intimação pessoal do prefeito João Carlos Teixeira da Silva para que comprove, em até 48 horas, o cumprimento integral das obrigações. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 10 mil, que recairá exclusivamente sobre o patrimônio pessoal do gestor.

As obrigações previstas na sentença de mérito impuseram que o Município de Buriticupu, no prazo de 30 dias, delimitasse e isolasse, com sinalização adequada, todas as áreas com risco de desabamento e movimentos de massa e que atualizasse o cadastro de todas as famílias residentes nas proximidades das áreas afetadas e aluguel para aquelas expostas a risco iminente; no prazo de 120 dias, apresentasse plano detalhado de contenção das voçorocas e plano detalhado de execução de obras de contenção das voçorocas com cronograma físico-financeiro; no prazo de 180 dias, implementasse medidas para mitigação dos impactos ambientais; no prazo de quatro anos, realizasse a recuperação ambiental das áreas degradadas.

Foi fixada, ainda, pela justiça multa diária ao município no valor de R$ 50 mil no caso de descumprimento das medidas determinadas, limitada ao máximo de R$ 2 milhões.

O processo remonta a 2022, quando o Município de Buriticupu celebrou um acordo judicial após Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão diante da gravidade do caso e risco à segurança das pessoas, no qual se comprometeu a adotar uma série de medidas, contudo as mesmas não foram plenamente efetivadas.

Em maio de 2023, diante da inércia da administração municipal, o Judiciário já havia concedido uma liminar determinando obras emergenciais. No entanto, a situação se agravou, culminando na sentença de mérito em fevereiro de 2025, que estabeleceu pontualmente medidas e prazos ao município.

No dia 31 de março de 2025, o promotor de justiça José Frazão Sá Menezes Neto, titular da 2ª Promotoria de Buriticupu, ajuizou o pedido de cumprimento provisório da sentença, que foi recebido em 28 de janeiro de 2026.

Em 5 de março de 2026, o Município de Buriticupu requereu a dilação do prazo de mais 15 dias para apresentação dos relatórios e documentos determinados na decisão judicial.

O MPMA reforçou a necessidade de medidas mais severas após documentar acidentes reais, como a queda de moradores nas crateras em março de 2025 e fevereiro de 2026.

Para o membro do MPMA, a demora da prefeitura “acarreta a manutenção dos riscos à vida dos moradores e que o município teve tempo suficiente para agir. O que falta, neste momento não é prazo, é cumprimento”.

Embora a justiça tenha indeferido, por ora, o bloqueio imediato de R$ 2 milhões das contas municipais referente à multa para evitar o colapso de serviços básicos como saúde e educação, advertiu que o descumprimento do novo prazo de 48 horas estabelecido para a comprovação das medidas resultará em sanções por litigância de má-fé e na remessa dos autos para apuração de responsabilidade penal e político-administrativa. O mandado de intimação ao prefeito deve ser cumprido com prioridade máxima.

Pesquisa AtlasIntel divulgada nesta sexta-feira (20) afirma que 60% dos brasileiros declaram não confiar no Supremo Tribunal Federal (STF); 34% afirmam confiar e 4% não souberam ou não quiseram responder.

A desconfiança é a mais alta na série histórica observada pelo levantamento.

Em janeiro de 2023, 45% diziam confiar no Supremo, enquanto 44% desconfiavam da Corte.

O número de opositores atingiu seu maior patamar anterior em agosto de 2025, quando chegava a 51,3%, quase nove pontos percentuais a menos que o registrado neste mês de março.

Foi nesse mesmo ano que a credibilidade do STF passou a sofrer uma queda constante.

Na série histórica, o resultado deste ano representa um aumento de 15 pontos percentuais na desconfiança da população em relação à mais alta instância do Poder Judiciário.

Ao analisar a imagem dos ministros, Dias Toffoli é o mais desgastado. O ministro teve um aumento de 31 pontos percentuais na rejeição desde agosto de 2025 e se tornou o membro da Corte com a pior imagem para 81% dos entrevistados.

Quase metade (49,3%) também defende seu impeachment por suspeitas de ligação com o caso do Banco Master.

Neste ano, Toffoli quase foi declarado suspeito no caso envolvendo Vorcaro no Supremo, mas abandonou a relatoria antes que o processo solicitando sua remoção fosse levado adiante pelo Tribunal.

O caso se soma a uma lista de questionamentos sobre a imparcialidade dos ministros em processos emblemáticos para o país, como a relatoria de Alexandre de Moraes sobre os condenados na trama golpista e nos atos de 8 de janeiro — ambos, episódios em que um dos principais alvos era o próprio ministro.

Na lista dos menos benquistos pela população, Gilmar Mendes aparece em segundo lugar (67%), atrás de Toffoli, e Moraes ocupa a terceira posição (59%).

Segundo a pesquisa, 59,5% dos entrevistados avaliam que a maioria dos ministros do STF não demonstra competência e imparcialidade, contra 34,9% que avaliam positivamente.

Os cruzamentos demográficos feitos pelo instituto mostram que, entre os eleitores de Lula, há uma piora relevante na avaliação: a percepção positiva da Corte caiu 22,7 pontos percentuais desde 2025, e a negativa subiu 19,2 — um resultado que contrasta com outros levantamentos, nos quais esse eleitorado costuma ver o STF como aliado do governo.

A crise de imagem do Tribunal atingiu de forma generalizada a maior parte dos ministros, que passaram a ter avaliação expressivamente negativa. A exceção é o ministro André Mendonça, atual relator do caso Master, que teve melhora em sua imagem, alcançando saldo positivo de 43%.

Para 66,1% dos entrevistados, há envolvimento direto de ministros do Supremo no caso do Banco Master. A percepção reforça a visão geral de interferência externa na Corte: 76,9% acreditam que há muita influência de políticos, partidos ou grupos nos julgamentos do STF; 13% enxergam algum grau de influência externa; 6,1% afirmam que o processo é conduzido da maneira correta; e 3,9% não souberam opinar.

Para 53% dos ouvidos pelo levantamento, o processo de liquidação do Banco Master não deveria ser julgado pelo Supremo, enquanto 36,9% acreditam que o caso deve permanecer na Corte.

A pesquisa AtlasIntel ouviu 2.090 entrevistados entre os dias 16 e 19 de março. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.