O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Nunes Marques, concedeu liminar suspendendo os efeitos da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) que havia cassado o mandato do prefeito de Nova Olinda do Maranhão, Ary Menezes Fernandes, eleito nas eleições de 2024.

A decisão garante a permanência do gestor no comando do município até que o recurso especial eleitoral interposto por sua defesa seja apreciado pelo relator da matéria na Corte Superior.

Ary Menezes foi condenado pelo TRE-MA em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), sob acusação de abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio.

Além da cassação dos diplomas da chapa majoritária, o Tribunal Regional também aplicou multa e declarou a inelegibilidade do prefeito pelo prazo de oito anos.

Na tutela cautelar apresentada ao TSE, a defesa sustentou uma série de nulidades processuais, entre elas supostas violações ao devido processo legal, cerceamento de defesa, irregularidades na produção de provas e questionamentos sobre a formação do quórum de julgamento no TRE maranhense.

Ao analisar o pedido, Nunes Marques destacou, em juízo preliminar, a existência de plausibilidade jurídica em uma das teses levantadas pela defesa: a composição incompleta do Tribunal Regional durante o julgamento da ação.

Segundo o ministro, o artigo 28, § 4º, do Código Eleitoral estabelece que decisões envolvendo cassação de mandato devem ser tomadas com a presença de todos os integrantes do Tribunal. Embora a jurisprudência do TSE admita exceções em situações extraordinárias, ele observou que, no caso do Maranhão, a Corte Regional já contava com a nomeação de novos membros da classe dos juristas antes do julgamento dos embargos de declaração, circunstância que, em tese, afastaria a excepcionalidade utilizada para justificar o quórum reduzido.

Na decisão, o presidente do TSE ressaltou que a exigência de quórum completo busca conferir maior segurança jurídica às decisões que resultam na perda de mandatos eletivos, sobretudo em razão da gravidade das sanções impostas e dos reflexos sobre a soberania popular.

Outro fundamento considerado relevante foi o risco de dano irreparável. Para Nunes Marques, a execução imediata da decisão regional provocaria o afastamento do prefeito e a realização de eleições suplementares, situação que poderia gerar consequências institucionais de difícil reversão caso o recurso venha a ser posteriormente provido pelo Tribunal Superior.

Com a liminar, ficam suspensos os efeitos do acórdão do TRE-MA até nova deliberação do relator do recurso especial eleitoral no TSE.

A decisão representa uma importante reviravolta no caso e mantém Ary Menezes no exercício do mandato enquanto a Corte Superior analisa, em definitivo, a legalidade do julgamento realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

Partido Verde (PV) realizou neste sábado (1º) sua convenção partidária no Maranhão e definiu que Flamarion Amaral, irmão do prefeito de Imperatriz, Rildo Amaral, não receberá legenda para disputar uma vaga de deputado estadual nas eleições de 2026.

Durante a convenção, a legenda também encaminhou sua posição para a eleição majoritária, indicando apoio à candidatura de Orleans Brandão ao Governo do Maranhão e à candidatura de Roseana Sarney ao Senado Federal. Além disso, o partido lançou Washington Rio Branco como seu nome para a disputa ao Senado.

Blog do Diego Emir 

A Justiça do Distrito Federal condenou o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) a pagar R$ 20 mil por danos morais ao Partido dos Trabalhadores (PT) após publicar, em sua conta na rede social X, a expressão “Partido dos Traficantes” para se referir à legenda.

A sentença foi proferida pela 5ª Vara Cível de Brasília. Na decisão, o juiz Wagner Pessoa Vieira entendeu que a manifestação extrapolou os limites da liberdade de expressão e da crítica política ao associar o partido diretamente a uma atividade criminosa, sem apresentar qualquer base factual.

Além da indenização, o magistrado determinou que o parlamentar exclua a publicação no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da ação. Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 60 mil.

Na decisão, o juiz ressaltou que partidos políticos, por exercerem papel central na vida pública, estão sujeitos a críticas mais intensas. No entanto, afirmou que esse direito não autoriza imputações criminosas sem provas.

“A crítica política pode ser dura, ácida, irônica e injusta, mas não pode, sem suporte mínimo de veracidade, creditar associação direta da pessoa jurídica a crimes”, destacou o magistrado na sentença.

A ação foi ajuizada pelo PT, que alegou que a publicação ultrapassou o campo do debate político e atingiu a honra e a imagem institucional da legenda perante filiados, eleitores e a sociedade. O partido havia pedido indenização de R$ 40 mil, mas o valor foi fixado em R$ 20 mil.

Nikolas Ferreira também foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

A decisão é de primeira instância e ainda pode ser contestada por meio de recurso ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

Em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Pastos Bons, a Justiça deferiu parcialmente tutela de urgência ajuizada contra o Município de Nova Iorque.

A decisão fixou obrigações de diagnóstico e planejamento com prazos fixados para regularizar a atividade docente e a infraestrutura do ensino de Educação Física na rede municipal, sob pena de multa diária pessoal aplicada ao prefeito.

A Ação Civil Pública foi proposta pelo promotor de justiça Helder Ferreira Bezerra, titular da Promotoria de Justiça de Pastos Bons, de cuja comarca Nova Iorque é termo judiciário. As apurações no âmbito de um procedimento administrativo revelaram que a disciplina de Educação Física vinha sendo ministrada em desacordo com a legislação federal e a orientação dos órgãos de classe.

Caso o Município descumpra os prazos estabelecidos, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, incidente pessoalmente sobre o patrimônio do prefeito de Nova Iorque, Daniel Castro, limitada ao teto de R$ 50 mil. O montante será revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.

O Judiciário obrigou o Município de Nova Iorque a apresentar, no prazo de 30 dias, a relação individualizada de todos os docentes que ministram Educação Física na rede municipal. O relatório deve conter: nome completo, escola, turmas, vínculo, formação acadêmica, carga horária, grade semanal, comprovação de registro no Conselho Regional de Educação Física da 21ª Região (CREF21/MA), acompanhado de cópia de diplomas e portarias de nomeação.

Foi determinada, ainda, a apresentação, em 60 dias, de projeto administrativo detalhando as situações que exigem adequação, estimativa da necessidade de professores licenciados em Educação Física na região, estudo sobre realização de processo seletivo ou concurso público, estimativa orçamentária, fontes de recursos e cronograma por etapas. A substituição efetiva ocorrerá após análise judicial deste projeto.

Nesse mesmo prazo, foi estabelecida a realização do inventário de todos os materiais esportivos disponíveis na rede municipal de ensino, acompanhado de projeto de aquisição e distribuição de materiais indispensáveis, com indicação de prioridades, custos e cronograma de entrega.

Além disso, em até 90 dias, deve ser apresentado laudo e diagnóstico dos espaços utilizados para as aulas de Educação Física em cada escola (próprios, públicos ou compartilhados), com avaliação de segurança e acessibilidade.

O projeto deve prever obras de construção, reforma, adaptação ou cobertura de quadras poliesportivas, prevendo atenção prioritária para as Escolas Municipais Senador Neiva e Manoel Carvalho de Almeida, além de soluções temporárias.

Para fundamentar a ação, o Ministério Público apontou que uma fiscalização presencial do CREF21/MA confirmou que as aulas de Educação Física da Educação Infantil e do 1º ao 5º ano do ensino fundamental eram ministradas por pedagogos sem licenciatura na área.

Na Escola Municipal Rui Barbosa, constatou-se a inexistência da oferta formal do componente, reduzido a mera recreação.

Também foi identificado que um professor de escola municipal possui registro ativo apenas no CREF do Piauí, exercendo a profissão no Maranhão sem o devido registro secundário ou transferência perante o CREF21/MA.

No decorrer do procedimento administrativo, a Secretaria Municipal de Educação admitiu que as unidades escolares não possuem quadras nem espaço físico esportivo próprio. Na Escola Senador Neiva e na Escola Carvalho de Almeida, as aulas eram limitadas ao campo teórico ou realizadas em ginásios/praças públicas sem segurança.

Além disso, o Município de Nova Iorque recusou-se a assinar Termo de Ajustamento de Conduta ou cronograma de adequação, defendendo, erroneamente, segundo o promotor de justiça, que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) respaldavam a regência por pedagogos nos anos iniciais.

O deputado federal Gildenemir de Lima Sousa, mais conhecido no meio político e evangélico como Pastor Gil, lançou-se para a reeleição.

O seu nome consta na nominata do PL, seu partido, homologada para Câmara Federal durante convenção realizada na última terça-feira, 28, em São Luís.

Pastor Gil, em março, juntamente com o também deputado federal Josimar de Maranhãozinho, foram condenados pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal acusados de integrar esquema criminoso que desviou recursos públicos oriundos de emendas parlamentares.

A pena imputada a ele foi de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 100 dias-multa, cada um no valor de um salário mínimo vigente na época dos fatos.

Ou seja, o parlamentar é ficha suja e está inelegível, apesar de ainda estar exercendo o mandato.

E é certo que a Justiça Eleitoral irá indeferir seu pedido de candidatura.