O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu novo despacho, nesta quarta-feira, 22, em relação a Ação Direta de Inconstitucionalidade de número 7.780, relatada por ele, que trata sobre critérios para escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).

Atendendo agravo regimental interposto pela Assembleia Legislativa, o magistrado estipulou prazo de 15 dias para que a Procuradoria da Casa envie a ele “normas vigentes quando dos procedimentos das indicações de conselheiros do Egrégio TCE nos últimos 10 anos”.

O ministro citou ainda possibilidade legal de efeitos ex tunc – remete à época do fato que deu origem à ação, ou seja, o efeito da decisão se aplica ao passado.

Vale destacar que Dino, na condição de governador do Maranhão, em 2021, nomeou o ex-deputado Marcelo Tavares para o cargo de conselheiro do Tribunal utilizando os critérios vigentes à época  e que, hoje, ele diz desconhecer ou ter dúvidas. 

“Neste passo, tendo em vista as diversas e consecutivas mudanças normativas informadas nos autos, a Assembleia Legislativa do Maranhão deve apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, de modo organizado e claro, quais as normas vigentes quando dos procedimentos das indicações de Conselheiros do Egrégio TCE nos últimos 10 anos, já que há expressa possibilidade legal de efeitos ex tunc. Ademais, é preciso aferir se há continuidade normativa, necessidades de aditamentos e outras questões processuais. Do mesmo modo, deve informar, no mesmo prazo, as normas ATUALMENTE vigentes, historiando as mudanças, também nos últimos 10 anos”, pontuou.

A Corte de Contas maranhense está sem dois conselheiros devido ao processo de escolha ter sido judicializado no STF por políticos ligados a Dino.

Tratam-se das vagas de Washington Oliveira e Álvaro César, que se aposentaram compulsoriamente.

A primeira é de indicação do Poder Legislativo e a segunda é de competência do governador do Estado.