O advogado Juvêncio Lustosa de Farias Junior ingressou com uma Ação Popular contra a Lei nº 377/2024, sancionada pelo prefeito de Afonso Cunha (MA), Pedro Medeiros (PL).

A legislação criou o chamado “Gabinete da Primeira-Dama”, transformando-o em uma secretaria municipal com estrutura própria, remuneração, CNPJ, conta bancária e controle direto de 3% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A pasta foi destinada exclusivamente à esposa do prefeito, Maria Cirlene Soares Medeiros.

Na ação, Juvêncio aponta irregularidades na nomeação da primeira-dama, que teria ocorrido um mês antes da promulgação da lei — o que, segundo ele, configura vício temporal e afronta os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.

O advogado também critica a criação de uma secretaria com funções já atribuídas a outras pastas, como Assistência Social, Saúde, Educação e Mulher, o que, em sua avaliação, gera sobreposição de competências e desperdício de recursos públicos. Ele destaca ainda a ausência de estudo de impacto orçamentário, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a criação de novas despesas nos últimos 180 dias de mandato.

“Pode parecer brincadeira, mas não é. Em Afonso Cunha, o prefeito criou com dinheiro público um gabinete exclusivo da primeira-dama. E junto com esse gabinete inventou uma secretaria própria em que só a primeira-dama pode assumir o cargo. Isso é um desrespeito não só ao povo de Afonso Cunha, mas a todos os maranhenses”, pontuou Lustosa.

Na petição, o advogado solicita a suspensão imediata da lei e das portarias de nomeação, o afastamento da primeira-dama do cargo e o bloqueio dos repasses financeiros à nova secretaria.

Ele também pede que o prefeito e sua esposa sejam condenados a ressarcir os cofres públicos pelos valores já pagos em salários e despesas.