terça-feira, 23 de abril de 2024
Promotoria quer rastrear emenda parlamentar de R$ 1,6 milhão repassada para Prefeitura de Primeira Cruz
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A Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade e do Patrimônio Público de Humberto de Campos está no rastro do repasse milionário realizado via emenda parlamentar para a Prefeitura de Primeira Cruz.
Segundo informações, uma denúncia enviada pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAO-ProAd) do Ministério Público aponta violação aos princípios administrativos, tendo em vista relatório, contendo planilha das emendas parlamentares, em que se verificou o repasse de R$ 1.659.841,00 milhão ao município de Primeira Cruz em 2023, recursos esses, oriundos das transferências especiais previstas no art. 166-A da CF/88.
O caso está sob o comando da promotora Maria do Nascimento Lima, que já determinou sejam promovidas diligências investigatórias e fiscalizatórias para apurar os fatos.
Além disso, encaminhou um ofício ao prefeito de Primeira Cruz, Nilson do Cassó, pedindo informações sobre qual unidade orçamentária está vinculado o valor milionário, em qual área serão empregados a verba e requereu a publicidade da aplicação dos recursos, devendo-se, necessariamente, ser disponibilizada no Portal da Transparência do município.
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