terça-feira, 12 de março de 2024
CCJ aprova parecer a MP que trata da redução parcial da taxa de licenciamento de veículos
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| Reunião da Comissão de Constituição e Justiça realizada na tarde desta terça-feira |
Na reunião desta terça-feira (12), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer favorável, dentre outras proposições, à Medida Provisória 434/2024, de autoria do Poder Executivo, que trata da restituição e redução parcial da taxa de licenciamento de veículos cobrada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran/MA) no péríodo de 19 a 29 de fevereiro de 2024.
Conforme o texto, fica concedida aos contribuintes a redução parcial no valor de R$ 72,33 referente à taxa de licenciamento. A mediida garante, ainda, que o Detran/MA providenciará a restituição da diferença entre o valor da taxa anterior e o da aprovada.
"A medida se deve à necessidade da dilatação de prazo para parametrização do sistema eletrônico de pagamentos da taxa, ocorrendo em consonância com os princípios da capacidade contributiva, anteioridade e segurança jurídica, garantindo-se tempo razoável para adequação do contribuinte à nova realidade tributária", destaca o governador carlos Brandão na mensagem encaminhada à Assembleia.
Participaram da reunião os deputados Neto Evangelista (União Brasil), presidente da CCJ, Davi Brandão (PSB), Yglésio Moysés (PSB) e Ariston (PSB). Neto Evangelista disse que o objetivo é imprimir a maior celeridade possível para que a CCJ entregue às demais comissões temáticas os projetos apreciados que irão a plenário. "Hoje, nós aprovamos projetos que, sem dúvida alguma, vão trazer qualdade de vida a pessoas que dependem do poder público", frisou.
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