quinta-feira, 21 de julho de 2022

Promotoria abre investigação criminal contra presidente da Câmara de Alcântara

O presidente da Câmara de Vereadores, Claudielson Basson Guterres, está no bojo de uma investigação criminal instaurada pelo Ministério Público para apurar suposta prática de delito previsto na Lei n.º 13.869/2016, que dispõe sobre crimes de abuso de autoridade.

O promotor de Justiça Raimundo Nonato Leite Filho, titular da Promotoria de Justiça de Alcântara, considerou o recebimento da notitia-criminis contra o vereador e abriu o procedimento investigatório criminal para apurar a denúncia.

O promotor também designou a instrução processual do caso para o dia 27 de julho, devendo serem notificados os denunciantes e o denunciado, assim como as testemunhas arroladas. Também foi determinada a notificação do presidente do Legislativo Municipal para, no prazo de 5 dias, apresentar manifestação em relação aos fatos.

A portaria não apresenta detalhes específicos sobre o caso, apenas cita como parâmetro para a denúncia o art. 23, p. único, I e II, da Lei n.º 13.869/2016, que prevê infração quando praticadas por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções, aja com a finalidade específica de prejudicar outras pessoas ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

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