A ação foram ajuizada pela Equipe Nacional em matéria de Improbidade Administrativa da Procuradoria-Geral Federal (ETR-Probidade/PGF), órgão da AGU, contra o ex-prefeito de municípios de Arame (Maranhão), representando o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Foi requerida a concessão de medida liminar em razão da malversação de recursos do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância), em 2014.

A Justiça acolheu os argumentos da AGU e concedeu pedido liminar, determinando a indisponibilidade patrimonial do réu até que seja proferida a sentença de mérito. A irregularidade identificada em Arame foi julgada pela 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão. A sentença determinou a indisponibilidade dos ativos financeiros do ex-gestor por não prestar contas das verbas recebidas em 2014 para a construção de uma escola, que teve apenas 1% da execução realizada.

“A decisão prestigia as políticas públicas que garantem o acesso à educação a todos e reforçam a necessidade de prestação de contas pelos gestores públicos”, avaliou o procurador-geral federal Avio Kalatzis ao destacar a importância da condenação.

Referência: Ação Civil de Improbidade Administrativa n°1012015-39.2021.4.01.3700 (MA)