Em documento obtido com exclusividade pelo Blog do Neto Weba ,mostra que o Tribunal de Justiça do Maranhão extraiu da Ata assinada da Quarta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cândido Mendes e da Certidão de Publicação colacionada a página 608 do PJe que atestou a aprovação da alteração da Lei no Diário Oficial do Município. Ainda segundo documento a referida Lei foi votada e aprovada em um único dia.

De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica deve ser votada em dois turnos, com intervalo mínimo de 10 dias. Além das mesmas exigências, a Constituição do Maranhão exige que seja aprovada por dois terços da Câmara Municipal.

O Ministério Público, em 26 de setembro de 2019, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de medida cautelar, em virtude da aprovação e promulgação irregular da Lei Orgânica do Município de Cândido Mendes, em 16 de março de 2018.

Na Adin, o então procurador-geral de justiça em exercício, Francisco das Chagas Barros de Sousa, destacou que, em Cândido Mendes, a lei foi votada e aprovada em turno único e em único dia. O trâmite legislativo do Projeto de Lei nº 01/2018 apresenta vício formal insanável. A inconstitucionalidade formal é declarada em função de falhas ou omissões no curso do processo legislativo.