sábado, 20 de outubro de 2018

Para a polícia, os dois foram contratados para cometer o assassinato.


Márcio Reinaldo da Silva e Antônio Carlos Dias Bezerra, suspeitos de homicídio. (Foto: Divulgação)

Márcio Reinaldo da Silva e Antônio Carlos Dias Bezerra são suspeitos de terem executado o idoso Deusimar Brito Maciel na cidade de Monte Altos, nas primeiras horas da manhã de hoje (20), em frente à casa dele em Montes Altos no interior do estado.

Eles foram presos na cidade de Sítio Novo do Maranhão. De acordo com testemunhas, eles foram vistos saindo do local do crime em um carro.

Policiais do 34º Batalhão de Amarante fizeram barreiras e conseguiram interceptar o carro, que foi trazido para a Delegacia Regional de Imperatriz. Uma espingarda calibre 16 foi apreendida com a dupla, compatível com a arma usada no crime, e três munições intactas, conforme os primeiros levantamentos feitos no local do crime.

Para a polícia, os dois foram contratados para cometer o assassinato. A motivação pode ser uma vingança, porque o filho da vítima foi morto cinco anos atrás, e a família lutava por justiça.

Os crimes foram praticados por arma de fogo; maioria à noite.

Sete homicídios por arma de fogo foram registrados na sexta-feira (19), na capital maranhense, de acordo com informações policiais.

Ainda pela manhã, por volta das 7h, na Vila Palmeira, Genilson Câmara de Oliveira, de 26 anos, foi baleado e morreu à tarde no Hospital Municipal Djalma Marques (Socorrão I).

Por volta das 18h55, no bairro Sá Viana, Mateus Breno Galvão Silva, de 23 anos, foi morto com vários tiros. Ele estava em um carro com uma mulher quando outro veículo se aproximou e, de lá, partiram os disparos contra Mateus.

Na Vila Cascavel, por volta das 19h, Vanderson Matos de Sousa, conhecido como “Quatro Quilos”, de 20 anos, foi assassinado com três tiros, na cabeça, no peito e nas costelas.


Já por volta das 22h20, Arllyson Correa Cardoso, de 22 anos, foi alvo de dois disparos na cabeça e no braço, no bairro Monte Castelo. Ele também não resistiu.

No Anjo da Guarda, Wanderson Abreu, conhecido como “Baladão”, de 33, foi assassinado a tiros por dois bandidos em uma moto.

Um adolescente de 13 anos identificado como Robson Júnior Sousa Batalha, foi morto por criminosos que estavam em um veículo prata. O caso foi registrado no Conjunto São Raimundo.

No São Cristóvão, uma vítima não identificada, foi morto com um tiro nas costas, por volta das 21h30.

Imirante


Sebastião Silva Furtado de 38 anos morador do povoado Três Marias na cidade de Bacuri-MA. Foi preso no início da noite desta sexta-feira (19), por desobediência e omissão de socorro.

Durante ocorrência de afogamento no Cais, foi solicitado por duas vezes o apoio do conduzido para prestar socorro a vítima, onde este se negou, o mesmo é proprietário do Barco Sidney.

Foi feito a condução até a Delegacia Polícia para que sejam tomadas as devidas providências sem lesões corporais.



Fonte Vandoval Rodrigues


A Prefeitura de Luis Domingues através da Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com o CRAS e o programa Criança Feliz, lançou nesta sexta feira (19) o projeto "Amor de Mãe". O projeto oferecerá durante quinze dias, oficinas, palestras e atividades realizadas pelas próprias usuárias cadastradas no Centro de Referência e Assistência Social -CRAS.

No projeto são realizadas atividades como: 

*Costura e decoração de fraldas

* Confecções de enfeites decorativos para quarto de bebê,

* Confecção de utensílios utilizados na chegada do bebê.

* Palestras com enfermeiros, psicólogos e Assistente Social.


No final do projeto, as grávidas recebem o kit bebê, como banheira, fraldas, roupinhas,meinhas, toalha, manta, talco lençolzinho e fralda descartável.

Desde que o prefeito Gilberto Braga assumiu a gestão, sempre houve a entrega desse benefício a todas as usuárias.



O ex-secretário estadual de saúde do Maranhão, Ricardo Murad, continua na Superintendência da Polícia Federal na Cohama. Ele foi preso por conta da apuração do inquérito Policial nº 047/2016, instaurado para apurar irregularidades em relação ao desvio de recursos públicos provenientes do Sistema Único de Saúde (SUS), destinadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Maranhão à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Bem Viver, entre os anos de 2009 e 2013.

A princípio, Murad seria levado para o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, mas ainda falta a transferência de um dos acusados em Goiânia e que sejam encerradas todas as oitivas. Murad ainda será ouvido novamente após todos os depoimentos que continuam sendo colhidos.

A defesa de Murad corre atrás de um habeas corpus na Justiça Federal neste meio tempo para evitar que ele vá para o sistema prisional comum. Como não tem curso superior e nenhuma espécie de foro, Murad iria para a carceragem comum de Pedrinhas, dividindo cela com outros presos.

Como forma de estruturar a educação nos municípios e criar condições adequadas de aprendizagem, estudantes da rede municipal de ensino de 11 cidades foram beneficiados com a entrega de ônibus escolares realizada, nesta sexta-feira (19), pelo governador Flávio Dino. Com os 11 veículos escolares entregues, já são 91 ônibus e duas lanchas escolares doados pelo Governo do Maranhão às prefeituras afim de garantir o transporte seguro dos estudantes.

“O Programa Escola Digna abrange várias iniciativas, entre as quais esta: de apoiar as redes municipais em regime de colaboração. Temos feito, por exemplo, formação de professores. E outra iniciativa em parceria é de prover meios adequados e dignos para o transporte escolar”, declarou Flávio Dino.

A entrega dos ônibus faz parte do Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Estado do Maranhão (Peate/MA), aprovado na atual gestão, que pretende assegurar acesso aos meios de transporte e transferir recursos financeiros diretamente aos municípios para que realizem o transporte escolar de alunos. Flávio Dino adiantou que mais 19 ônibus escolares serão entregues até o fim do ano.


“Teremos outras entregas. É um programa permanente e vamos, ainda neste ano, celebrar o Pacto Estadual pela Aprendizagem com as redes municipais, para que nós intensifiquemos ainda mais, no ano vindouro, essas parcerias entre a rede estadual e as redes municipais, para que na próxima mensuração do IDEB nós tenhamos um resultado ainda melhor”, defendeu o governador.

Até agora já foram entregues 91 novos ônibus e duas lanchas escolares para transporte de estudantes em diversas regiões do estado. Nesta etapa receberam os novos transportes as prefeituras dos municípios de: Axixá, Brejo, Duque Bacelar, Gonçalves Dias, Lago da Pedra, Montes Altos, Olho D’Agua das Cunhãs, Penalva, Presidente Juscelino, Santa Luzia do Paruá, e Viana.

“Essa demonstração do compromisso do governador com a educação e apoio aos municípios. Nosso objetivo, em parceria com as prefeituras municipais, é garantir uma aprendizagem adequada para todos os estudantes do Maranhão. E, para isso, precisamos garantir o acesso e permanência desses estudantes nas escolas. Agradeço, em nome do governador Flávio Dino e do Governo do Maranhão, a parceria que temos recebido de todas as prefeituras”, afirmou o secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão.

Os novos transportes escolares, que foram adquiridos com recursos do Tesouro Estadual, são equipados com assentos reservados, com cintos de segurança de 4 pontos. Os veículos possuem acessibilidade e transportam, confortavelmente, 44 passageiros sentados garantindo maior segurança para quem tem qualquer tipo de dificuldade de locomoção.

Para Sônia Campos, prefeita de Axixá – município em que mais de 500 estudantes serão beneficiados com o novo transporte escolar –, o ônibus trará inúmeros benefícios para a classe estudantil axixaense, como mais conforto e mais segurança, o que também ajudará na educação.


Isso demonstra o comprometimento do governador Flávio Dino com o nosso município de Axixá e com todo o Maranhão, porque a educação é fundamental para o crescimento e desenvolvimento de um país, de um município e de uma comunidade. Axixá está muito feliz pelo reconhecimento da importância que é esse transporte para o nosso município”, declarou Sônia Campos.

No município de Lago da Pedra mais de 720 estudantes, de diversos povoados, serão beneficiados com o novo transporte escolar

Os benefícios do ônibus são muitos, porque o transporte é fundamental, indispensável. E eu só tenho a agradecer ao governador Flávio Dino por essa parceria feita com responsabilidade, preocupação e determinação em querer fazer o melhor pela nossa cidade, pelo nosso Maranhão. Esse ônibus maravilhoso vai servir muito para os nossos alunos. Enfim, para melhorar a vida das pessoas, dando mais dignidade, mais oportunidade para a transformação que é levar cidadania para todos”, disse Laercio Arruda, prefeito de Lago da Pedra.

Laercio Arruda destacou que esta é apenas mais uma das parcerias da prefeitura municipal de Lago da Pedra com o Governo do Maranhão, que perpassa pelas melhorias em educação e já contempla as áreas de infraestrutura asfáltica, saneamento básico e saúde.

“Através do Governo do Estado, nós temos hoje poços artesianos, ganhamos 30 km em estrada vicinal, mais 15 km de asfalto, temos parceria na operação tapa buracos, temos um Viva Cidadão, um restaurante popular, que serve bem a comunidade, dando oportunidades para as pessoas mais carentes terem uma alimentação de qualidade a baixo custo, temos o hospital praticamente concluído, a MA que liga Lago da Pedra a Lagoa Grande e que praticamente também já está concluída, dentre tantas outras coisas”, concluiu o prefeito.


Em alusão à campanha ‘Outubro Rosa’ que visa prevenir e orientar mulheres sobre o câncer de mama, a Prefeitura de Santa Helena, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, está realizando durante toda semana ações de combate à essa enfermidade.

Durante a manhã desta sexta-feira (19), no Hospital de Santa Helena, foram realizadas palestras com médico mastologista, visando orientar as mulheres helenenses sobre o câncer de mama, segundo tipo da doença que mais atinge o sexo feminino, em fase adulta, no Brasil.


O palestrante alerta que o câncer de mama, se diagnosticado em sua fase inicial, pode ter até 95% de cura e o auto-exame ajuda muito no sentido de identificar algum nódulo da região mamária. Após os 35 anos de idade, toda mulher deve realizar exames preventivos anualmente e essa prática precisa ser transformada em rotina para benefício de sua saúde.


Além de palestras, a Secretaria de Saúde de Santa Helena está disponibilizando sua rede de postos de saúde para a realização de atendimentos médicos exclusivos para as mulheres. Não custa nada lembrar que o câncer de mama tem cura se identificado e tratado em seu estágio inicial. Por isso, a necessidade de as mulheres fazerem seus exames preventivos sistematicamente.

sexta-feira, 19 de outubro de 2018

Bloco os Pingunçus 2017- Arquivo pessoal

Neste  sábado, 20, a partir das 16h, a Av. Deputado João Jorge Filho será palco do “Bloco dos Pingunçus” que promete arrastar centenas de foliões no tradicional arrastão pelas principais ruas de Godofredo Viana . O bloco já é famoso, e este ano completa sua 11° participação na tradicional Festa do Círio de Nazaré em Godofredo Viana , a concentração ocorre em frente ao Borges Construções no Centro  da cidade.




As atrações que prometem agitar o Bloco são: PODEROSO PRESSÃO,SANDIEGO E MARILIA  E BANDA ,além do talentoso Dj Dieguinho.


O bloco recebe apoio do Editor do Blog do Neto Weba. 


Segundo a polícia, Jonh Lennon do Nascimento de Almeida atirou em Talia de Sousa Santos após uma discussão.




A polícia prendeu, nesta sexta-feira (19), Jonh Lennon do Nascimento de Almeida, acusado de atirar na cabeça da sua companheira, identificada como Talia de Sousa Santos, 22 anos. O crime aconteceu na cidade Grajaú, interior do Estado.

Segundo informações da polícia, o casal estava em um bar e após chegar em casa começaram a discutir. Foi quando Jonh Lennon do Nascimento de Almeida fez o disparo acertando a cabeça da vítima.

Talia de Sousa Santos foi levada para o Hospital Geral de Grajaú e depois transferida para cidade de Imperatriz. Jonh Lennon chegou a fugir do local, mas foi preso por agentes da Guarda Municipal no povoado Mata Fria.

Ainda de acordo com a polícia, Talia de Sousa já foi presa pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. Já contra Jonh Lennon, há um mandado de prisão na cidade de Porto Franco. O acusado está preso a disposição da Justiça.

O corpo de Pedro Barbosa dos Santos (70 anos) conhecido popularmente como Pedrinho, residia no bairro Canecão em Santa Inês. O corpo foi desovado em Bom Jardim e encontrado por policiais militares após denúncia de populares na MA-318. 

Com requintes de crueldade, os bandidos cortaram a língua do taxista e arrancaram os olhos, após subtraírem o veículo que a vítima usava para trabalhar.

O taxista tinha anteriormente sido contactado pelos dois homens para uma corrida até São João do Caru. 

O veículo da vítima foi levado pelos bandidos.

O Tribunal de Contas da União (TCU) que, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) está realizando fiscalização sobre a correta aplicação dos recursos oriundos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), está convocando os representantes dos municípios fiscalizados a entrarem em contato urgente com a Secretaria do TCU no Maranhão.

Prefeito de Pinheiro, Luciano Genésio (PP).

A Prefeitura de Pinheiro,que é administrada pelo jovem prefeito Luciano Genésio (PP) está entre as que passarão pela fiscalização do órgão.

A fiscalização conjunta atende aos acórdãos 1824/2017, 1962/2017 e 1518/2018, todos com voto condutor e relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues e deliberação do Pleno do TCU.

Além da cidade de Pinheiro, serão fiscalizados os municípios de Anapurus, Apicum-Açu, Bacabal, Belágua, Bernardo do Mearim, Bom Lugar, Cachoeira Grande, Capinzal do Norte, Codó, Fortaleza dos Nogueiras, Gonçalves Dias, Guimarães, Lago do Junco, Lajeado Novo, Mirinzal, Nina Rodrigues, Olho D´Água das Cunhãs, Parnarama, Penalva, Presidente Juscelino, Primeira Cruz, Santa Luzia, São Bernardo, São Francisco do Maranhão, Serrano do Maranhão, Tufilândia e Tutóia.


Uma criança de nome  Larissa Gabriela Pires Aguiar, de apenas 02 anos de idade, foi assassinada pelo próprio pai identificado como Raimundo Rodrigues de Aguiar, de 25 anos. Ele degolou  sua filha com uma profunda facada no pescoço. 
O crime aconteceu por volta das 10:30hs da manhã desta sexta-feira(19), na cidade de Bequimão,localizada a 361 km de São Luis. O corpo da criança foi encontrado em crime de uma cadeira.
Após cometer o crime o pai assassino se escondeu em um matagal, onde tentou se matar com uma faca e foi localizado pela polícia.

Populares saíram em busca do criminoso mas os policiais o localizam antes de populares.
Raimundo que tinha um corte no pescoço foi levado em está grave para o hospital de Pinheiro.



A Polícia Civil do Estado do Maranhão, através da 7ª Delegacia Regional de Santa Inês, capturou na tarde de quinta feira (18), John Anderson Castro Morgado, de 22 anos, foragido e condenado pela Justiça.

Segundo a polícia, o acusado teve a saída temporária autorizada judicialmente para passar o Dia das Crianças com a família, com a obrigação de retornar ao presídio ao final do prazo, porém não retornou a Unidade Prisional de Ressocialização de São Luís 3 (UPSL3).

Após denúncia anônima, John Anderson foi localizado na residência de sua mãe no bairro Canaã, em Santa Inês. Ele foi levado até a Delegacia Regional de Santa Inês, para os procedimentos legais, como comunicação ao juiz sobre o cumprimento da ordem de prisão, e depois foi reconduzido ao Sistema Penitenciário na capital.

O juiz Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior, da Comarca de Arari (MA), condenou o ex-prefeito da cidade, Leão Santos Neto, em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual e fundamentada em decisão do Tribunal de Contas do estado (TCE-MA).

A sentença fixou as penas de ressarcimento integral do dano (R$ 17.130,43), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC; perda da função pública – caso a exerça; suspensão dos direitos políticos pelo período de oito anos; pagamento de R$ 34.260,86 de multa civil, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.

O ex-gestor foi denunciado pelo Ministério Público estadual após terem sido julgadas irregulares, pelo TCE-MA, sua prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e tomada de contas dos Gestores da Administração Direta, referentes ao exercício financeiro de 2007.

De acordo com o Ministério Público, a Corte de Contas detectou irregularidades formais em procedimentos licitatórios realizados no município, para aquisição de combustível e contratação de empresa de serviço médico especializada em radiologia, além do não envio do relatório e do parecer do controle interno sobre a prestação de contas e da ausência de recolhimento do IRRF ao tesouro municipal em pagamentos realizados a credores.

Por essas razões, o MPE pleiteou a concessão de liminar para indisponibilidade dos bens do ex-prefeito e, no final, sua condenação nas penas da Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa).

IMPROBIDADE – O juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos do MPE e condenou o ex-prefeito pela prática dos atos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/92.

Ao analisar os documentos contidas no processo, o juiz concluiu que o réu não comprovou o desconto do IRRF, o que constitui irregularidade grave, pois não demonstra o recebimento, pelo Município de Arari, dos recursos da necessária arrecadação. Na aquisição de combustível, como não foi tornada pública a licitação para conhecimento dos interessados, nem divulgado o contrato, ficou notória a omissão dolosa e má-fé em violar o princípio constitucional da publicidade.

O serviço de radiologia contratado por dispensa de licitação, no valor de R$ 45 mil, não poderia ter sido efetivado, além da ausência de inúmeros documentos da Unidade Radiológica Ltda, como estatuto social e alvará de funcionamento, não demonstrando a idoneidade e capacidade da empresa. Nesse caso, no entanto, como não houve prova de que os serviços não foram prestados, não foi constatada lesão ao erário.

DEFESA – Leão Santos Neto apresentou defesa alegando não ter sido comprovado prejuízo ao erário ou o seu enriquecimento ilícito. Questionou a prescrição da ação e disse não haver locupletação de verbas pública ou vontade em se beneficiar dos repasses federais por meio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Argumentou ainda que a sua prestação de contas da administração municipal em 2006 foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Arari.

O juiz assegurou na sentença que, embora o ex-prefeito tenha alegado a aprovação das contas pelo Legislativo Municipal, isso não impede a responsabilização da conduta por improbidade. “Ocorre que o não acolhimento do parecer da Corte de Contas, pela Câmara Municipal, não tem o condão de afastar a responsabilidade civil do agente político, pois o julgamento naquela Casa legislativa tem caráter meramente político-administrativo, enquanto o julgamento do tribunal de Contas é técnico”, observou.

O magistrado também reafirmou que as decisões dessas casas acerca das contas de determinado exercício, prestadas pelo prefeito, não vinculam o Judiciário, principalmente envolvendo improbidade administrativa.


Deputado federal eleito com quase 190 mil votos, Eduardo Braide (PMN) foi convidado a se filiar ao PSL, partido do presidenciável Jair Bolsonaro.

O convite foi feito pelo presidente estadual do PSL, Francisco Carvalho.

Braide deve ser candidato a prefeito de São Luís em 2020 e obteve na sua eleição para a Câmara Federal mais de 130 mil votos na capital.

Outro partido que também sonha com Eduardo Braide é o PR, comandado pelo deputado Josimar de Maranhãozinho.



Gustavo Bebianno, o presidente do PSL, disse em entrevista coletiva no Rio que Jair Bolsonaro não participará de nenhum debate antes do segundo turno presidencial, registra o Estadão.

“Como não há controle, aquela bolsinha) pode encher, estourar”, afirmou Bebianno, referindo-se à colostomia feita em Bolsonaro depois de ele ter sido esfaqueado em 6 de setembro.

“O seu estado de saúde é ainda de absoluto desconforto. (Não vamos) submetê-lo a uma situação de alto estresse, sem nenhum motivo”, acrescentou o presidente da sigla.


A Polícia Civil, através da Delegacia de Repressão ao Narcotráfico de Imperatriz/MA (SENARC / IMPERATRIZ) com apoio operacional da Delegacia de Homicídios de Imperatriz/MA (SHPP/ITZ), prenderam nesta quinta feira(18, Caetano Amâncio Pereira, O preso foi flagrado no momento em que adentrava numa residência a qual havia denúncia de se tratar de ponto de guarda de entorpecente.




No local, situado no bairro Vila Vitória, foram encontrados aproximadamente 213Kg de Entorpecente. Foram apreendidos 164Kg de maconha, aproximadamente 3,6Kg de crack e aproximadamente 45,4Kg de Pó Branco Semelhante a cocaína. No local foram encontrados diversos insumos e materiais para a manufatura de entorpecentes, havendo indícios de que se tratava de um laboratório de entorpecente. 



No interior do veículo utilizado pelo conduzido para chegar no local foi encontrado aproximadamente 1Kg de maconha e outros petrechos semelhantes aos localizados no laboratório. Foi ainda apreendido aproximadamente R$19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), dos quais, até o momento, foram identificados R$800,00 (oitocentos reais) em notas falsas.


O autuado tem passagens no estado de São Paulo por Furto a Agências Bancárias e no estado do Maranhão por Tráfico, Porte de Arma de Fogo e Moeda Falsa.


A triste noticia aconteceu no Bairro Santa Luzia, cidade de Senador La Roque,á 651 km de São Lui. A garota de 10 anos de idade, foi atraída pelo vizinho de 38 anos em companhia de um adolescente de 13 anos, para irem banhar no açude do Valdir, que fica próximo a sua residencia, no caminho o elemento Raimundo Nonato da Conceição Oliveira, comprou uma garrafa de vinho.

No açude ele deu vinho para garota, quando a menor estava embriagada ele começou praticar atos sexual com a menina, o garoto de 13 anos, contou que Raimundo Nonato quando teria pego nas nadegadas da garota ele reclamou e foi embora deixando os dois no açude, foi ai que ele estuprou a garota e em seguida fugiu do local, se escondendo dentro do mato.

Familiares avisado pelo adolescente foram até o açude e encontraram a menina embrigada e dizendo que tinha sido estuprada, de imediato a policia Militar foi informada, tendo feito rondas mas não conseguiram prender o elemento, familiares levaram a garota para Hospital no município, em seguida acompanhado do Conselho Tutelar de Senador La Roque, vieram para Imperatriz fazer ocorrência e exame de conjunção carnal.

Os exames comprovaram que a menina foi estuprada, os policias continuaram as busca e somente por volta das 22 horas conseguiram prender ele chegando a casa de familiares, onde foi feito a prisão e depois encaminhado para Plantão Central da 10ª Delegacia Regional de Policia Civil de Imperatriz, juntamente com adolescente que estava na companhia.

O mesmo foi ouvido pelo delegado de plantão, como também os policias e adolescentes, a família da garota que já tinham registrado ocorrência, serão ouvidos juntamente com a garota, o acusado de estupro de vulnerável, já esteve preso três pela pratica de furto de um som automotivo, na época praticado com outro rapaz, que inclusive foi assassinado no município de João Lisboa á três meses, quando retornava do serviço.

Raimundo Nonato, quando estava sendo apresentado conversou com a equipe do Blog e reporter Raimundo Roma do Bandeira 2, onde confessou o crime e negou que o menor tenha abusado sexualmente da garota, disse que fez porque estava bêbado.

Do Noticía da Foto

Prefeito Marco Antonio Rodrigues de Sousa, o Ruivo (PSD).

CANTANHEDE/MA – A Promotoria de Justiça da Comarca de Cantanhede ingressou, no último dia 8, com uma ação civil pública requerendo, em regime de urgência, a suspensão do contrato firmado entre a prefeitura do município e a Diversa Cooperativa de Trabalho e Serviços Múltiplos para fornecimento de funcionários para a administração municipal, burlando a exigência de concurso público.

Ao valor global de R$ 14.724.279,60 – pagos em R$ 1.227.023,30 por mês -, o contrato foi fechado pela gestão do prefeito Marco Antonio Rodrigues de Sousa, o Ruivo (PSD), e tem irregularidades desde o processo licitatório. De acordo com o Ministério Público do Maranhão, o processo foi iniciado em 14 de fevereiro do ano passado, mas a autorização para a sua realização é datada de dez dias depois, “o que indica que o processo licitatório foi objeto de montagem, reforçado pelo contexto que a Cooperativa requerida foi a única licitante”, observa o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr.


Também não há documento delegando ao secretário de Administração e Finanças a autorização para a realização do processo licitatório e nem empenho para liquidação e pagamento do contrato. A natureza do serviço, em que há vínculo de emprego e subordinação dos profissionais com a cooperativa, já seria suficiente para impedir a contratação da Diversa Cooperativa.

Além do Ministério Público do Maranhão, o Ministério Público do Trabalho (MPT) também ingressou com ação e conseguiu liminar determinando à Diversa Cooperativa que se abstenha de intermediar ou fornecer mão de obra a terceiros em desobediência à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e aos princípios e lei que regem o cooperativismo.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão também acolheu medida cautelar para determinar que a gestão Ruivo suspenda quaisquer pagamentos firmados com a Diversa Cooperativa e se abstenha de realizar novas contratações com a entidade. O TCE/MA reconheceu o caráter inidôneo da cooperativa, a ilegalidade da contratação, os indícios de irregularidades na licitação e a lesividade do contrato.

Além da liminar para a suspensão do contrato, o Ministério Público do Maranhão requer, ao final do processo, que a Justiça determine a rescisão definitiva do contrato entre a prefeitura de Cantanhede e a Diversa Cooperativa de Trabalho e Serviços Múltiplos.
quinta-feira, 18 de outubro de 2018



O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Othelino Neto (PCdoB), reuniu 35 deputados estaduais eleitos para um almoço de boas-vindas em sua residência nesta quinta-feira (18). Todos reafirmaram apoio à reeleição do parlamentar que segue firme nas adesões por sua permanência na Presidência da Casa. 

“Agradeço a manifestação de apoio dos deputados eleitos que acreditam e reconhecem o nosso trabalho à frente da Presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão. Este momento é de confraternização para que comecemos a interagir com os colegas que estarão conosco nos próximos anos neste novo mandato”, ressaltou Othelino Neto.

Para a deputada Ana do Gás (PCdoB), uma das parlamentares presentes no almoço, Othelino tem feito um grande trabalho na Assembleia Legislativa do Maranhão e precisa dar continuidade a essa importante aliança política com os colegas. “Nós nos sentimos seguros com Othelino, pois ele sempre defendeu os deputados, tanto de governo, quanto de oposição, sem fazer qualquer distinção. Nada mais justo que reconduzi-lo novamente à presidência da Casa”, afirmou.

O deputado Glalbert Cutrim (PDT) ressaltou o posicionamento do PDT, que terá a maior bancada na Assembleia Legislativa do Maranhão a partir de 2019, e que decidiu, por unanimidade, apoiar a reeleição de Othelino. “Ele é uma pessoa que sempre respeitou a todos na Casa e temos certeza de que ele continuará fazendo um grande trabalho na próxima gestão”, frisou.

Novato na Assembleia Legislativa, a partir de 2019, o deputado eleito Leonardo Sá (PRTB) disse que o melhor nome para conduzir a Assembleia Legislativa é o de Othelino Neto. Ele disse que tem uma relação pessoal muito forte de amizade com o futuro colega de parlamento, além de já terem feito alianças políticas, como foi em Pinheiro nas eleições municipais passadas. “Já estamos fechados. Ele é meu candidato a presidente da Alema”, reforçou.

Presente também no almoço, o deputado Neto Evangelista (DEM) destacou que Othelino Neto cumpriu, com êxito, uma grande missão quando foi vice-presidente da Assembleia. Como presidente, soube conduzir a Casa com sabedoria e instalou uma harmonia grande entre os poderes constituídos do estado. “Ele tem condições de continuar tocando a Presidência da Assembleia, da forma como fez nesta sua gestão. É uma grande força política no estado, demonstrou isso nessas eleições, portanto é o meu candidato a presidente”, frisou.

Nos últimos dias, Othelino Neto recebeu apoio dos deputados eleitos Zé Inácio (PT), Helena Duailibe (Solidariedade), Welington do Curso (PSDB), Detinha (PR), Leonardo Sá (PRTB), Pará Figueiredo (PSL), Neto Evangelista (DEM), Mical Damasceno (PTB), César Pires (PV), Pastor Cavalcante (PROS), Wendell Lages (PMN), Cleide Coutinho (PDT), Duarte Jr (PCdoB), Zé Gentil (PRB), Márcio Honaiser (PDT), Dra Thaíza (PP), Adriano Sarney (PV), Carlinhos Florêncio (PCdoB), Professor Marco Aurélio (PCdoB), Fernando Pessoa (Solidariedade), Andrea Rezende (DEM), Edson Araújo (PSB), Rafael Leitoa (PDT), Ana do Gás (PCdoB), Adelmo Soares (PCdoB), Rigo Teles (PV), Glalbert Cutrim (PDT), Paulo Neto (DEM), Daniella Tema (DEM), Vinícius Louro (PR), Yglésio Moisés (PDT), Hélio Soares (PR), Antônio Pereira (DEM), Ciro Neto (PP), Roberto Costa (MDB), Fábio Macedo (PDT), Rildo Amaral (Solidariedade) e Ricardo Rios (PDT).

Estiveram presentes o senador eleito Weverton Rocha, deputados federais Rubens Jr, Márcio Jerry, Gil Cutrim e André Fufuca além do vice-prefeito Júlio Pinheiro.



O grupo dos 9 vereadores, o G9, liderado pelo presidente da Câmara de Timon, vereador Wilma Resende conseguiu uma vitória na Justiça, a não realização da eleição da Mesa Diretora até a próxima segunda-feira (22). Uilma Resende entrou com um pedido suspensivo no Tribunal de Justiça alegando "a existência de ânimos políticos acirrados".

A decisão do desembargador Jaime Ferreira Araújo diz,“Oficie-se o juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon/MA, para conhecimento, bem como o Presidente da Câmara Municipal de Timon, advertindo-lhe que não poderá realizar a eleição para a composição da Mesa Diretora referente ao biênio 2010-2020, antes do julgamento das presentes apelações pela Quarta Câmara Cível deste E. Tribunal”.

Se quiser, o grupo dos 12 vereadores, o G12, pode recorrer da decisão do desembargador dada nesta quinta-feira (18).
Agentes de saúde ajudam no combate a focos do Aedes aegypti
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) fez um alerta sobre o risco do enfraquecimento da Estratégia Saúde da Família após o Congresso Nacional retornar com o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que havia sido vetado pelo presidente Michel Temer. De acordo com a entidade, os municípios não têm recursos para bancar o aumento.

Ontem (17), o Congresso Nacional derrubou o veto ao reajuste, previsto no projeto de conversão oriundo da Medida Provisória (MP) 827/2018, aprovado em julho. No veto, o presidente Michel Temer justificou que o reajuste criava despesas obrigatórias sem estimativa de impacto orçamentário.

O piso atual de R$ 1.014 passará a ser de R$ 1.250 em 2019 (reajuste de 23,27%); de R$ 1.400 em 2020 (+12%); e de R$ 1.550 em 2021 (+10,71%). O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação, de junho 2014, data do último reajuste, até setembro de 2018, é de 25,46%. A partir de 2022, o reajuste será anual.

O presidente da CNM, Glademir Aroldi, reconhece a importância do trabalho dos agentes de saúde e de endemias, mas disse que os municípios não têm recursos para arcar com o reajuste concedido. Segundo ele, o impacto financeiro será de R$ 9 bilhões para União e municípios, em reajuste e encargos.

“A grande maioria dos municípios está com limite de pessoal estourado, vários já atingiram 80% do orçamento com investimento em pessoal. Os gestores vão acabar diminuindo o número de pessoas na equipe [de Saúde da Família] e têm municípios que podem acabar com o programa”, argumentou. “Corre o risco de isso acontecer, sim”.
Federalização

Com a dificuldade de financiamento do programa, Aroldi propõe a federalização total do Saúde da Família, deixando a gestão local apenas como a executora das ações. “A União, ao longo dos anos, se afastou dos serviços prestados à população e, através desses programas, transferiu a responsabilidade para os municípios. Ela subfinancia esses programas e, ao longo dos últimos dez anos, acabou diminuindo o percentual de investimento em pessoal e nós, nos municípios, aumentamos consideravelmente. Isso tem machucado muito a gestão municipal”, afirmou.

O governo federal cobre 95% do pagamento do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de endemias, até um número máximo de agentes definido para cada município. Segundo Aroldi, hoje o país conta com 43 mil equipes de Saúde da Família com 244 mil agentes de saúde. “Também estamos preocupados com a desassistência que a população vai ter se tivermos que diminuir o número de agentes”, disse.

Previsão de impacto

De acordo com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, se o número de agentes de saúde continuar o mesmo, o impacto fiscal do novo piso salarial será da ordem de R$ 1 bilhão em 2019, R$ 1,6 bilhão em 2020, e R$ 2,2 bilhões em 2021. A pasta não esclareceu, entretanto, como esse valor será encaixado no orçamento do próximo ano.

Em mensagem nas redes sociais, a presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs), Ilda Angélica dos Santos Correia, disse que a derrubada do veto traz dignidade para a categoria, ao garantir o reajuste do piso salarial dos agentes. “Aos prefeitos que vieram aqui dizer ‘sim’ ao veto e ‘não’ ao reajuste, quero pedir que venham para o nosso lado para que possamos dar condições dignas de saúde para o nosso povo”, disse.

A Agência Brasil entrou em contato com o Ministério da Saúde e aguarda o retorno da assessoria.
Revisão do programa

A Estratégia Saúde da Família é o modelo prioritário de atendimento na atenção básica de saúde do Sistema Único de Saúde e é composta por médico, enfermeiro, técnico de enfermagem e agente comunitário de saúde. Entretanto, no ano passado, o Ministério da Saúde editou uma portaria de revisão da Política Nacional de Atenção Básica, possibilitando que o governo federal financie outras equipes de atenção básica, de acordo com características e necessidades locais, desde que tenham, ao menos, médico, enfermeiro e técnico de enfermagem.

Mesmo sem a obrigatoriedade de essas equipes terem agentes comunitários de saúde, para não haver prejuízo à população que mais precisa, as áreas de risco e vulnerabilidade não sofreram com a mudança da política. Nesses locais, o número de agentes comunitários deve ser suficiente para cobrir 100% da população, sendo um agente para cada 750 pessoas, considerando critérios epidemiológicos e socioeconômicos. Os agentes comunitários de endemia também podem compor as equipes com os de saúde, integrando as ações de vigilância em saúde com atenção básica.


O ex-presidente da Câmara dos Vereadores de Governador Eugênio Barros (MA), Francisco Carneiro Ribeiro, foi condenado em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, após ter as suas contas do exercício financeiro de 2001 julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).

A juíza Cinthia de Sousa Facundo, titular da comarca de Gov. Eugênio Barros, julgou parcialmente procedente a ação na qual o Ministério Público do Maranhão denunciou o réu pela prática de atos de improbidade administrativa, pediu a concessão de medida liminar para a quebra do sigilo bancário e fiscal relativos aos anos de 2001 a 2002 e a sua condenação com base na Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/1992).

O MPE fundamentou a ação em acórdão do TCE-MA que julgou irregular a prestação de contas do requerido do ano de 2001, e aplicou as multas de R$ R$ 2.000,00 em razão das irregularidades de remessa intempestiva dos balancetes mensais; de R$ 1.000,00 pela despesa com folha de pagamento acima do limite constitucional e de 30% sobre o total dos vencimentos anuais do gestor – correspondente ao valor de R$ 6.774,50 – por irregularidade referente ao não envio e não publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 3° quadrimestre de 2001.

Em sua defesa, o ex-presidente da Câmara alegou a prescrição da ação após cinco anos, uma vez que teria exercido o cargo no período de 01/01/2001 a 31/12/2004 e a ação fora ajuizada em 25/02/2011. Alegou, ainda, a ausência de dolo, e o fato de o TCE ter aplicado apenas multas por falhas de natureza formais, sem que houvesse dano ao erário.

Baseada na jurisprudência do STJ, a juíza rejeitou a alegativa de prescrição da ação, uma vez que a contagem do prazo prescricional em ações de improbidade administrativa deve ser contado a partir do fim do vínculo do agente com a Administração Pública. O término do segundo mandato do cargo do vereador ocorreu em 31/12/2012 e a ação civil foi proposta em 20/06/2017.

LIMITE CONSTITUCIONAL – Conforme os autos, por meio do Relatório de Informações Técnicas, ficou claro que, no ano de 2001, a Câmara Municipal de Eugênio Barros recebeu receita de R$ 210.592,21 e efetuou despesa com folha de pagamento de R$ 150.914,18 – o que equivale a 71,66% do repasse. No entanto, como o limite percentual constitucional para esse tipo de gasto é de 70%, o presidente da câmara poderia gastar, no máximo R$ 147.414,54.

“É de se ver que a própria Constituição Federal contém, em seu corpo, comando impositivo, consistente em que o presidente da Câmara Municipal não pode efetuar gastos com folha de pagamento que superem 70% da sua receita, e o seu descumprimento implica em crime de responsabilidade”, afirmou a magistrada.

Na sentença, a juíza Cinthia Facundo aplicou ao réu a pena de suspensão dos direitos políticos por três anos; a pena de pagamento de multa civil em cinco vezes o valor da remuneração percebida em dezembro de 2008, assim como a pena de proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Por fim, quanto às demais acusações, a juíza concluiu não haver nos autos qualquer indicativo de que a conduta tenha causado alguma lesão ao patrimônio público ou causado enriquecimento ilícito, embora tenha atentado contra as normas constitucionais de gestão e equilíbrio fiscal, deixando de apreciar o pedido liminar.

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