quinta-feira, 17 de outubro de 2019

Promotoria também solicita indisponibilidade de bens do prefeito


O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 10 de outubro, Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, com pedido de liminar, contra o Município de Apicum-Açu (termo judiciário da comarca de Bacuri), solicitando a reforma ou construção, em 90 dias, de novo matadouro para a cidade.

Na manifestação, baseada no Inquérito Civil nº 05/2015-PJBAC, o titular da Promotoria de Justiça de Bacuri, Denys Lima Rego, também requer a indisponibilidade de bens do prefeito Cláudio Cunha, até o cumprimento do pedido.

IRREGULARIDADES

Uma inspeção da Vigilância Municipal, realizada em 2014, no matadouro, verificou as condições precárias dos pisos e das paredes do local; problemas na tubulação hidráulica e do esgoto, além de restos mortais de animais abatidos jogados a céu aberto e condições higiênicas precárias em todos os ambientes.

Segundo o promotor de justiça, em resposta às solicitações do Ministério Público e da Vigilância Sanitária, o Município vem adiando a reforma do ambiente desde 2014, quando prometeu a resolução dos problemas com a abertura da tomada de preços nº 012/2014.

Foi firmado um contrato de R$ 188,5 mil com a empresa Ampla Engenharia Ltda-ME, no qual a Assessoria Técnica do MPMA verificou diversas irregularidades referentes à publicidade e legalidade.

VISTORIAS

Entre os anos de 2015 a 2019, outras vistorias constataram a existência de obra inacabada, condições higiênicas precárias, especialmente no abate dos animais, e a inexistência de ferramentas adequadas para o processo.

Segundo Denys Rego, o matadouro atual não está preparado para abate de bovinos e outras espécies animais, devido ao elevado grau de insalubridade do local, e a situação afetará diretamente a saúde pública.

“Em termos de estrutura, o Matadouro de Apicum-Açu não atende às especificações sanitárias, impossibilitando a adequada prestação do serviço e expondo a risco a saúde dos consumidores”, enfatiza o representante do MPMA.

Ainda de acordo com o Ministério Público, não há qualquer preocupação com as regras de segurança para manipulação de alimentos. “Na primeira inspeção, em 2014, verificou-se que o lugar possui higiene precária, tanto dentro do prédio, quanto fora, já que os dejetos são jogados a céu aberto”, afirma o promotor de justiça.

ABATE

Outra irregularidade observada no funcionamento do abatedouro é a forma de abate dos animais, que não ocorre de forma humanitária, causando dor e angústia nestes. O processo inadequado afeta a qualidade da carne.

Segundo a Sociedade Mundial de Proteção Animal (WSPA), deve haver insensibilização dos animais durante o abate, porque as toxinas liberadas nos corpos se espalham na carne a ser consumida. Cada país estabelece regulamentos de insensibilização de acordo com os tipos de animais.

PEDIDOS

Além da reforma e/ou construção de novo matadouro, o MPMA requer a adoção de pistola de impacto para insensibilização de animais; transporte adequado de animais, em um veículo apropriado com câmara frigorífica, respeitando condições de higiene e salubridade, e uso de equipamentos de proteção individual (EPI) pelos funcionários que manipulam os animais.

Outro pedido é a apresentação, pelo Município de Apicum-Açu, do registro do matadouro.

A multa por descumprimento sugerida é R$ 1 mil diários, a ser paga pelo prefeito Cláudio Cunha.

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