quinta-feira, 19 de maio de 2016

Transparência: MP quer nomes de todos os servidores da Assembleia em portal


O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou hoje (19) na Justiça uma ação pedindo que a Assembleia Legislativa seja obrigada a fornecer em seu Portal da Transparência os nomes de todos os servidores da Casa.
A medida deve ser tomada para que o Portal seja adequado ao que dizem as leis de Responsabilidade Fiscal e da Transparência.

Na ação, o MPMA requer a lista completa de servidores e que a AL também promova recadastramento de funcionários, tal qual terá que fazer o Trbunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) .


O caso será decidido pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

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