sexta-feira, 27 de março de 2015
Justiça impede operadoras de bloquearem serviço de internet no MA
Oi, Tim, Vivo e Claro terão que
suspender a ação de bloqueio dos serviços de internet no Maranhão. A
decisão foi tomada após Ação Civil Pública do Procon acionada na
última terça-feira (24) contra as operadoras de telefonia.
De acordo com decisão liminar da Vara de
Interesses Difusos e Coletivos, o atendimento a ação civil pública
protocolada pelo Procon foi acolhida e deferida na noite desta
quinta-feira, 26, pelo Juiz Douglas de Melo Martins.
O Procon apurou que corte do acesso à
internet quando a franquia do consumidor acaba, descumpre os contratos
assinados pelos consumidores, que previam apenas redução na velocidade
da internet. Com a alteração promovida pelas autoridades, o consumidor
fica impossibilitado de utilizar o serviço sem a contratação de um outro
serviço ou plano de dados avulso.
A ação pública movida pelo Procon, prevê a condenação de cada operadora
a pagar, a título de reparação por danos morais coletivos, a quantia de
R$1.000.000 (um milhão de reais), bem como, a título de reparação por
danos sociais, a quantia de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), cujos
valores deverão ser revertidos para o Fundo Estadual de Defesa dos
Direitos dos Consumidores.
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