O ministro Dias Toffoli foi sorteado, nesta quarta-feira, 19, para relatar Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental interposta pela defesa do governador Carlos Brandão que objetiva retirar do Supremo Tribunal Federal e retornar para o Superior Tribunal de Justiça investigação que apura o suposto envolvimento do chefe do Palácio dos Leões em crimes citados em inquéritos da Polícia Federal que tramitam em segredo de justiça.

Na prática, o pedido dos advogados de Brandão, caso seja aprovado, retira do ministro Flávio Dino o poder de relatoria destes inquéritos, uma vez que o magistrado é apontado como não detentor da parcialidade necessária para julgar políticos que foram seus aliados em um passado recente e, hoje, são adversários do grupo político do qual o magistrado pertenceu.

A defesa do governador contestou o fato de Dino ter levado para o STF uma investigação que, conforme determina a Constituição, por tratar-se de um governador, deve transcorrer no STJ.

O governador também destacou o fato da sua defesa ainda não ter tido acesso na íntegra às acusações que pesam contra ele.

“CARLOS BRANDÃO não postula imunidade, impunidade ou obstáculo à apuração de fatos. Postula, tão somente, que a apuração — se houver de existir ou de subsistir — se desenvolva perante o órgão que a Constituição Federal designou, com a supervisão judicial que ela própria previu. A instauração de inquérito sob supervisão desse col. Supremo Tribunal Federal contra GOVERNADOR DE ESTADO, sem que haja autoridade sujeita ao foro dessa col. Suprema Corte ou hipótese constitucional expressa de competência originária desse col. STF, representa usurpação da competência constitucional do eg. Superior Tribunal de Justiça. A circunstância de a notícia ter surgido em processo de controle concentrado perante esse col. Supremo Tribunal Federal não altera o foro constitucional do investigado, nem transforma essa col. Suprema Corte em juízo criminal competente para supervisionar a apuração”, diz um dos trechos da peça.