terça-feira, 26 de maio de 2026
TCE identifica obstrução à fiscalização em licitação de Governador Nunes Freire e aplica multa
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) reconheceu irregularidades em licitação da Prefeitura de Governador Nunes Freire, referente à contratação para manutenção da iluminação pública.
A representação foi feita pela empresa W Sousa LTDA, que alegou ter sido inabilitada irregularmente, na concorrência eletrônica nº 004/2025, enquanto a empresa TERRAPLAM Construção Comércio Distribuição Representação e Serviços LTDA teria sido favorecida mesmo sem participar da fase de lances.
O conselheiro João Jorge Jinkings Pavão citou: ausência de documentos da licitação no Portal da Transparência; indisponibilidade do portal de licitações do município; possível direcionamento do certame; possível cerceamento de defesa dos licitantes; omissão da prefeitura em fornecer documentos ao TCE.
“No caso em análise, a Prefeitura Municipal de Governador Nunes Freire, ao deixar de apresentar a documentação pertinente ao procedimento licitatório, incorreu em conduta grave que compromete o pleno exercício da função de controle externo. Tal omissão não apenas inviabiliza a aferição da veracidade das alegações formuladas pela Representante, como também caracteriza obstáculo deliberado à atividade fiscalizatória deste Tribunal”, afirmou o conselheiro.
A Corte concluiu que houve violação ao princípio da transparência e aplicou multa solidária de R$ 10 mil ao secretário municipal Maurílio de Almeida Bueno e ao agente de contratação Antônio Luís Gomes da Silva.
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