A pedido do Ministério Público del Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, em caráter liminar nesta sexta-feira (29), a suspensão imediata do concurso público promovido pelo Município de Feira Nova do Maranhão, termo judiciário da comarca de Riachão. As provas objetivas do certame estavam programadas para ocorrer neste domingo, 31 de maio.

A decisão atende à Ação Civil Pública proposta no dia 28 de maio pelo promotor de justiça Adoniran Souza Guimarães. O veredito foi assinado pelo juiz Mazurkiévicz Saraiva de Sousa Cruz.

Com a determinação, ficam suspensas todas as etapas subsequentes do concurso enquanto perdurar a eficácia da liminar. A medida abrange a divulgação de gabaritos, a realização da prova de títulos, a publicação de resultados, homologações, convocações, nomeações, posses e o julgamento de eventuais recursos.

Notificação e Penalidades

O Município de Feira Nova do Maranhão e a empresa organizadora, o Instituto de Capacitação, Assessoria e Pesquisa Ltda (Icap), foram intimados a publicar um comunicado oficial informando sobre a suspensão em suas respectivas páginas eletrônicas e no Diário Oficial. O prazo estipulado para o cumprimento da divulgação é de 24 horas, visando garantir a ampla ciência dos candidatos inscritos.

Em caso de descumprimento de qualquer ponto da decisão, foi fixada uma multa diária de R$ 10 mil. A penalidade incidirá de forma separada sobre a administração municipal e sobre o instituto organizador, tendo como limite consolidado o valor de R$ 300 mil.

Irregularidades Apontadas

O pleito do Ministério Público fundamentou-se em inconsistências técnicas observadas no planejamento do certame. Entre os principais pontos destacados pelo promotor de justiça Adoniran Souza Guimarães, constam ausência de Previsão Legal Formal e incompatibilidade de vagas.