O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) decidiu manter a desaprovação das contas da ex-prefeita de Centro do Guilherme, Maria Deusdete Lima Cunha Rodrigues, a Detinha, atual deputada federal, referentes ao exercício financeiro de 2014.

A decisão foi confirmada mesmo após a apresentação de recurso de reconsideração por parte da ex-gestora.

O posicionamento da Corte está formalizado no Acórdão PL-TCE nº 803/2025 e no Parecer Prévio PL-TCE nº 414/2025. Embora o recurso tenha sido parcialmente acolhido, os conselheiros entenderam que as irregularidades remanescentes comprometem a regularidade da gestão, justificando a manutenção da reprovação.

Entre os principais pontos levantados pelo TCE-MA estão falhas estruturais na administração municipal, como a inexistência de legislação que regulamente o plano de cargos e salários dos servidores públicos e a ausência de normas específicas para disciplinar a contratação de serviços terceirizados.

Também foram identificadas omissões no envio de documentos obrigatórios, a exemplo de pareceres relacionados ao Fundeb e do decreto que institui o plano de ação da assistência social, além do descumprimento de prazos legais para encaminhamento e sanção de leis orçamentárias.

Outro aspecto considerado relevante diz respeito às inconsistências em dados fiscais, com divergências entre relatórios de gestão e o balanço geral do município. Segundo o Tribunal, essas falhas impactam diretamente indicadores importantes, como despesas com pessoal, investimentos em educação (incluindo o magistério) e aplicação de recursos na saúde.

No campo da transparência pública, o órgão também apontou irregularidades, como falhas na publicação de relatórios fiscais, ausência de registros de audiências públicas e o não cumprimento da exigência de disponibilização de informações em tempo real no portal da transparência.

Além disso, foi constatado que a então gestora não possuía cadastro junto ao próprio Tribunal, em desacordo com normas internas da instituição.

Diante das irregularidades, o TCE-MA determinou o encaminhamento do processo à Câmara Municipal de Centro do Guilherme, que ficará responsável pelo julgamento político das contas.