A gestão de Santa Rita é alvo de investigação do Ministério Público do Maranhão (MPMA) para detalhar a aplicação de R$ 29.088.677,56 em emendas parlamentares. O montante, transferido entre 2017 e 2025, inclui verbas de relator, de bancada e individuais que, embora pagas, carecem de rastreabilidade física e financeira nos canais oficiais do município.

A promotora Karine Guará Brusaca Pereira ancorou a portaria na decisão do STF (ADPF 854), relatada pelo ministro Flávio Dino. A norma é taxativa: desde 1º de janeiro de 2026, a execução de emendas exige transparência “ponta a ponta”, com identificação obrigatória do parlamentar proponente e do beneficiário final dos recursos.

A investigação aponta que a Prefeitura não disponibiliza dados sobre a execução integral de obras, destinação de verbas ou regularidade de licitações vinculadas a esses repasses. Diante do volume financeiro e da opacidade dos dados, o caso foi encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Tribunal de Contas da União (TCU) para apuração de responsabilidades.

Prazos e Exigências

O Executivo e o Legislativo de Santa Rita têm 15 dias para apresentar: a comprovação de plataforma que replique o modelo federal (Transferegov.br);planos de trabalho e análises técnicas que atestem a viabilidade das emendas frente à LDO e ao PPA; e dados abertos e atualizados que permitam o controle social sobre o destino de cada real.