sexta-feira, 6 de março de 2026
Pagamento suspeito da Cota Parlamentar para vereadora no interior do MA é investigado pelo Ministério Público
A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Inês instaurou inquérito civil para apurar denúncia de pagamento indevido de cota parlamentar para a vereadora Jucicléia de Araújo de Souza, 1ª secretaria da Câmara Municipal de Santa Inês.
Também são alvos da investigação: o presidente da Câmara Municipal, Joel Oliveira de Araújo; a tesoureira, Gerlândia Souza de Araújo; e o chefe da Controladoria Interna da Casa Legislativa,Raphael Martins de Sousa.
A denúncia sigilosa foi feita à Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Maranhão no dia 14 de janeiro deste ano. Conforme a representação, a Câmara Municipal de Santa Inês realizou pagamentos a título de indenização, com valores provenientes da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), durante o exercício financeiro de 2025 à vereadora Jucicléia, em descompasso com a legislação municipal.
A denúncia aponta que as solicitações não foram acompanhadas dos documentos necessários e nem apresentaram de forma detalhada como a verba foi empregada. O MPMA reitera que a referida Cota é destinada exclusivamente a custear despesas vinculadas ao exercício da atividade parlamentar, sendo vedada a utilização para gastos de caráter eleitoral.
Segundo o MPMA, as notas fiscais e demais documentos encaminhados em anexo à representação não indicam, de maneira mínima, a vinculação dos gastos com o exercício do mandato eletivo; revelando possível irregularidade administrativa e afronta aos princípios da legalidade e da moralidade previstos na Constituição Federal.
No dia 5 de agosto do ano passado, a Lei Municipal nº 799/2025 fixou o limite de R$ 3 mil mensais para a cota parlamentar. Treze dias depois, outra Lei Municipal, a nº 809/2025, reajustou o valor para R$ 5 mil.
A promotora de justiça Larissa Sócrates de Bastos, considerando imprescindível que o caso seja devidamente investigado, determinou como providências preliminares a notificação dos investigados, que terão prazo de 10 para prestar esclarecimento dos fatos.
Determinou ainda que a Câmara Municipal de Santa Inês envie, em 10 dias, cópia dos seguintes documentos: Lei Municipais nº 799/2025 e 809/2025, acompanhadas das respectivas atas das sessões em que foram aprovadas; termo de designação da Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal; termos de nomeação de cada membro integrante da Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal; e todos os processos integrais, mês a mês, do ano de 2025, instaurados para fins de ressarcimento das despesas realizadas pela Vereadora Jucicléia.
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