O Procurador-Geral Douglas Paulo da Silva encaminhou uma representação formal  ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) reforçando a necessidade de fiscalização rigorosa sobre a expansão das escolas de tempo integral nos municípios maranhenses.

O documento mira um levantamento realizado ainda em 2023, que apontou deficiências estruturais graves na implementação dessa política pública, mesmo com o aumento dos repasses de recursos do Fundeb.

Para sanar as irregularidades identificadas na época, diversos municípios firmaram Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs), uma solução consensual que substitui punições imediatas por compromissos de melhoria com prazos determinados. Atualmente, cerca de 60% desses acordos já foram homologados e possuem planos de trabalho apresentados. No entanto, o Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC) alerta que a simples assinatura dos termos não garante a melhoria do ensino, sendo indispensável uma fase de monitoramento ativa e técnica para assegurar que as prefeituras tirem o planejamento do papel.

Na representação, o procurador pede que o monitoramento dos acordos comece ainda no primeiro semestre de 2026. A meta é checar se o Plano de Ampliação de Vagas saiu do papel ou se ficou apenas na promessa.

Além do pedido de fiscalização, o MPC reivindica ainda a participação direta no planejamento e na elaboração das estratégias de auditoria junto à Secretaria de Fiscalização do TCE.

Leia a íntegra do pedido.