Prefeito Pedro Lemos não fez acordo com o MP-MA, apenas a Construtora Castelucc.

No dia 24 de março de 2026, foi disponibilizada no Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Maranhão, com publicação efetivada em 25 de março de 2026, a portaria que trata da instauração de procedimento administrativo para acompanhar a negociação de um Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) no município de Presidente Juscelino.

De acordo com o Ministério Público, a empresa investigada manifestou formalmente interesse em celebrar o acordo, instrumento previsto na legislação que permite a resolução do caso sem necessidade de continuidade do processo judicial, desde que sejam cumpridas como o ressarcimento integral dos danos e a aplicação de sanções cabíveis.

A medida foi assinada pela promotora de justiça Erica Ellen Beckman da Silva e está vinculada à Ação Civil Pública nº 0801290-49.2025.8.10.0143, que apura supostos atos de improbidade administrativa relacionados à execução do Contrato nº 1400010101/2022, firmado entre a Prefeitura de Presidente Juscelino e a empresa Construtora Castelucci Eireli.

A promotoria destacou ainda a necessidade de garantir tratamento isonômico entre os investigados, determinando a notificação de outros réus da ação, Pedro Paulo Cantanheide Lemos, Daniel Ninas Nunes, Felipe Fernando Vieira Rabelo e Francisco Arrais de Moraes Neto, para que, no prazo de 10 dias, informem se têm interesse em participar das negociações.

Também foi expedido ofício ao Município de Presidente Juscelino para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a proposta apresentada e sobre a possibilidade de recebimento de eventual multa civil por meio de bens ou serviços destinados à população, conforme prevê a Lei de Improbidade Administrativa.

O procedimento administrativo prevê ainda a realização de reuniões e audiências extrajudiciais para discutir os termos do possível acordo. Caso não haja consenso entre as partes envolvidas, a ação civil pública seguirá seu curso normal na Justiça.

O Ministério Público segue acompanhando o caso, com o objetivo de assegurar a responsabilização dos envolvidos e a proteção do patrimônio público.