Os serviços cartorários do Maranhão já estão sendo ofertados com valores atualizados, conforme a Tabela de Emolumentos de 2026. O reajuste dos serviços segue o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos doze meses – medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) –, conforme previsto na Lei Estadual nº 9.109/2009.  A atualização dos atos praticados consta na Resolução nº 143/2025 e está em vigor desde o dia 1° de janeiro.

A nova tabela estipula valores para cada ato, que não podem ser cobrados além do estabelecido na norma, sob pena da serventia responder a procedimento administrativo instituído pela Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial, órgão responsável pela fiscalização dos cartórios no Maranhão. De acordo com a lei estadual, os emolumentos sofrem reajustes uma vez ao ano, o que regularmente ocorre no primeiro dia de janeiro. Considerando o INPC medido no período dezembro de 2024 a novembro de 2025, o percentual de reajuste foi de 4,17%, ficando abaixo da atualização de 2025, que foi de 4,84%.

Importante destacar que todos os atos protocolados nos cartórios no exercício 2025, deverão seguir a tabela vigente nesse ano, não podendo incidir ajustes ou adequações sobre a conclusão do ato que já esteja em execução. A exceção ocorre, no entanto, para eventuais novos atos necessários que venham a ser praticados, no exercício fiscal de 2026, para a entrega do serviço.

A medida também está regulamentada na Lei Federal nº 10.169/2000, como forma de assegurar que os valores cobrados pelos cartórios acompanhem a elevação anual dos custos para prestação dos serviços. Considerado que a atualização não constitui majoração tributária e está prevista em lei estadual, a regulamentação pode ser feita via ato administrativo do Poder Judiciário.

É obrigação de todos os cartórios disponibilizar a Tabela de Emolumentos em local visível e acessível ao público. Em caso de divergência ou da não disponibilização da tabela, a cidadã ou cidadão poderá solicitar esclarecimentos da serventia ou mesmo fazer uma reclamação junto à COGEX, que adotará as providências necessárias. A Corregedoria recebe reclamações pelo Sistema PJeCOR, e-mail (coprocessos_cogex@tjma.jus.br), WhatsApp (98 98451-6032) ou de forma presencial (Rua Cumã, 300, Ed. Manhattan III, Renascença 2).