terça-feira, 2 de dezembro de 2025
TCE suspende pagamentos de R$ 1,7 milhão em licitação de Pedro do Rosário por irregularidades
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| Prefeito Toca Serra |
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou a suspensão imediata dos pagamentos à empresa A. Leão Filho LTDA, referente a quatro contratos originados do Pregão Eletrônico nº 44/2024 – SRP, no município de Pedro do Rosário, totalizando R$ 1.712.200,68. A decisão foi tomada após a análise de representação da empresa BT Comércio Inteligente LTDA, que apontou supostas irregularidades no procedimento licitatório destinado à contratação de fornecimento de equipamentos e materiais permanentes para o exercício de 2025.
Segundo o relatório de instrução nº 8042/2025, a desclassificação da proposta mais vantajosa à Administração ocorreu de forma sumária, sem permitir que a licitante demonstrasse a viabilidade de sua oferta. A unidade técnica do TCE-MA considerou que essa falha compromete a competitividade, a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa, princípios fundamentais previstos na Lei de Licitações e na jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União.
O relator do processo, José de Ribamar Caldas Furtado, ao analisar o caso, ressaltou que a manutenção dos contratos poderia gerar “grave risco de lesão ao erário”, diante do montante já empenhado. Em seu voto, determinou não apenas a suspensão dos pagamentos, mas também que a prefeitura se abstenha de celebrar novas contratações decorrentes do certame até o julgamento final da representação.
A A Leão Filho LTDA, conhecida como A L Empreendimentos, é uma microempresa de Pinheiro/MA, fundada em 2021, de propriedade de Adelino Leão Filho, com capital social inicial de R$ 300 mil. Apesar de apenas quatro anos de atuação, já recebeu contratos de grande valor da gestão Toca Serra, o que chama atenção pelo curto tempo de mercado e porte modesto da empresa.
Foram citados os responsáveis pelo processo licitatório: o prefeito Domingos Erinaldo Sousa Serra, o secretário municipal de Administração, Jailson da Conceição dos Santos, e a pregoeira Dorte Solange Ferreira Rocha, que poderão apresentar defesa sobre as irregularidades apontadas. Além disso, a decisão será comunicada à Câmara Municipal de Pedro do Rosário, possibilitando eventuais providências no âmbito legislativo.
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