sábado, 13 de setembro de 2025
Presidente da Câmara foi denunciado por nepotismo após nomeação da esposa na Prefeitura de Cururupu
O presidente da Câmara de Vereadores, Josean Almeida Costa, foi denunciado pelo Ministério Público por nepotismo após ter a esposa Jessica Lopes empregada em cargo na Prefeitura de Cururupu.
O caso foi julgado pelo juíz da Comarca, André de Oliveira, que determinou a exoneração de Jéssica em 15 dias e a aplicação de multa diária de R$ 2 mil, em caso de descumprimento.
Segundo os autos, a esposa do presidente da Câmara estava ocupando o cargo comissionado na Secretaria Municipal de Agricultura.
Para o Ministério Público, a nomeação configura violação aos princípios administrativos da moralidade e impessoalidade, conforme previsto no art. 11, XI, da Lei nº 8.429/92, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21.
De acordo com a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF): “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
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