O procurador-geral do Estado, Denilson Souza dos Reis Almeida, encaminhou, nesta sexta-feira, 22, ofício ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando acesso e transparência sobre petição de nº 109573/2025, protocolada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de nº 7780, que questiona critérios para escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).

“Destaque-se que o postulado basilar do Devido Processo Legal fundamenta a conquista civilizatória do Estado de Direito e que se trata de uma Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade que deve se pautar pela ampla publicidade em razão do dever de realizar o controle de modo objetivo e em tese entre o parâmetro constitucional e ato normativo questionado. À luz do exposto, solicita-se com a maior brevidade possível a disponibilização de acesso à Petição n. 109.573/2025”, pontuou Almeida.

A petição foi interposta na Suprema Corte pelo Solidariedade, partido que está federado com o PRD e que não mais está sob o comando do deputado estadual Othelino Neto, opositor do governador Carlos Brandão.

O SDD, vale destacar, já desistiu da Ação e pediu que o ex-governador do Maranhão dê prosseguimento ao processo.

Ainda na noite de ontem, o procurador-geral da Assembleia Legislativa do Maranhão, Bivar George Jansen Batista, também enviou documento ao magistrado solicitando transparência em relação ao pedido sigiloso da legenda.

Como relator da ADI, Dino permanece travando as indicações dos substitutos de Washington Oliveira e Álvaro César França, que se aposentaram compulsoriamente.

O referido processo também foi movimentado com o encaminhamento por parte do PC do B de manifestação confrontando pedido da Federação Brasil da Esperança que havia solicitado ao ex-governador  o não ingresso do partido como amicus curiae.

O despacho de Dino pleiteando posicionamento do comunismo foi dado no bojo de uma decisão na qual ele solicitou que a Polícia Federal instaure inquérito para apurar suposto esquema de vendas de vagas de conselheiros na Corte de Contas.