No mandado de segurança, Ana Lúcia alegou ilegalidade na conduta do prefeito, que, segundo ela, descumpriu o artigo 79 da Constituição Federal — aplicado por simetria aos municípios — além de normas da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município. A vice sustentou que o chefe do Executivo se ausentou do país sem transferir o cargo, como exige a legislação, o que, na sua avaliação, compromete a legalidade da gestão durante o período da viagem.

Ao analisar o caso, o magistrado reconheceu o direito da vice-prefeita, apontando risco de insegurança jurídica e de paralisação da administração pública. Documentos anexados ao processo, como prints de redes sociais da Prefeitura e da Câmara, comprovaram a ausência de qualquer pedido oficial de afastamento. Mesmo despachando virtualmente do exterior, o prefeito, segundo a decisão, não estaria isento da obrigação de transmitir formalmente o cargo.

Com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 3647), o juiz concluiu que a ausência do prefeito, ainda que por menos de 15 dias, autoriza a substituição. A liminar determina que Ana Lúcia assuma o cargo até o retorno de André Gaúcho, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 50 mil. A decisão foi encaminhada à Câmara e à Procuradoria do Município, e o caso provocou repercussão política em Buriti, onde o prefeito e a vice estão publicamente rompidos. Até o momento, a Prefeitura não se pronunciou oficialmente.