O Ministério Público do Maranhão (MPMA) expediu uma Recomendação Ministerial à Prefeitura de Pedro do Rosário diante de uma série de irregularidades em processos licitatórios conduzidos pela gestão do prefeito Toca Serra. O documento, assinado pela promotora de justiça Samira Mercês dos Santos, aponta falhas na observância aos princípios da legalidade.

A recomendação é resultado de investigações e ações judiciais já em andamento na Promotoria de Justiça de Pinheiro, que identificaram problemas recorrentes em licitações realizadas pelo município. Segundo o MP, os procedimentos atuais carecem de critérios técnicos bem definidos, publicidade adequada e nomeações formais das comissões responsáveis pelas contratações públicas, em desacordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

Entre as medidas recomendadaa à Prefeitura de Pedro do Rosário estão a revisão imediata dos procedimentos licitatórios, com atenção especial à elaboração dos termos de referência e à definição clara dos critérios de julgamento; a publicação transparente de todos os atos no Portal da Transparência e no sistema SINC-Contrata do TCE; a nomeação formal e dentro dos prazos legais da Comissão Permanente de Licitação e da equipe de apoio, com a devida publicação das portarias; a capacitação técnica dos agentes públicos envolvidos nas licitações, preferencialmente por meio de cursos oferecidos por instituições estaduais ou federais; e, por fim, a apuração de responsabilidades, com aplicação de sanções administrativas aos servidores envolvidos nas irregularidades detectadas.

O MPMA fixou o prazo de 15 dias úteis para que a prefeitura encaminhe comprovações do cumprimento das recomendações. O não atendimento poderá resultar em responsabilizações administrativas e judiciais, incluindo ações por improbidade administrativa.