A Juíza de Direito Titular da Comarca de Carutapera, Doutora Jessica Gomes Dias, publicou em nesta quinta-feira 20 de março de 2025 uma portaria que proíbe a instalação de câmeras de monitoramento em postes e bens públicos nos municípios de Carutapera e Luís Domingues. A decisão busca regularizar o uso desses equipamentos, que vinham sendo instalados sem autorização prévia das autoridades competentes.

Determinações da portaria

De acordo com a portaria, qualquer pedido de instalação de câmeras em bens públicos deve ser submetido às autoridades responsáveis, em conformidade com as normas legais, incluindo a Lei nº 14.133/2021, que rege licitações e contratos administrativos.

Além disso, a portaria determina que câmeras já instaladas sem autorização sejam removidas pela Autoridade Policial ou Guarda Municipal. Os equipamentos devem ser embalados, etiquetados e armazenados na Delegacia de Polícia Civil.

Caso os proprietários comprovem a posse dos dispositivos, poderão recuperá-los mediante termo de entrega, desde que se comprometam a reinstalá-los em locais privados, respeitando as normas estabelecidas. O descumprimento dessa determinação pode acarretar sanções legais.

Base legal e exigências da legislação

A Lei nº 14.133/2021, citada na portaria, estabelece diretrizes para a utilização de bens públicos e exige que qualquer equipamento instalado nesses locais tenha autorização formal. O objetivo é garantir transparência, legalidade e controle na utilização dos espaços públicos.

Com a entrada em vigor imediata da portaria, cabe às autoridades municipais e forças de segurança garantir o cumprimento das novas regras, evitando sanções ou penalidades decorrentes do uso irregular de equipamentos de vigilância.

A decisão da Justiça de Carutapera busca regulamentar o uso de câmeras em bens públicos, garantindo que a instalação desses equipamentos ocorra dentro dos parâmetros legais.

Via ctpnews