A 5ª Promotoria de Justiça de Timon expediu uma recomendação à Câmara Municipal de Timon em relação ao Projeto de Lei n.º 43/2024, que propõe o aumento dos subsídios da prefeita Dinair Veloso, além do vice-prefeito e secretários municipais.

O MPMA orienta os vereadores a abster-se de rejeitar o veto da Prefeita Municipal, considerando que a proposta fere princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), da Lei nº 9.504/1997, e da Lei de Improbidade Administrativa.

A Câmara Municipal de Timon foi orientada a não rejeitar o veto da prefeita ao Projeto de Lei, sob pena de adotar medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo representação ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA). A Promotoria de Justiça estabeleceu o prazo de cinco dias para que os vereadores se manifestem sobre o acatamento ou não da recomendação, com risco de responsabilização por desobediência à legislação.

A Promotoria reforça que a recomendação também serve como elemento de prova quanto ao dolo e à omissão dos envolvidos, alertando para as consequências legais em caso de não cumprimento da orientação.

A prefeita também foi alvo de recomendação do Ministério Público. (Veja aqui).