domingo, 1 de dezembro de 2024
Desembargador defere pedido para aumentar em mais de R$ 10 milhões emendas de deputados
O desembargador Gervásio Protásio Júnior, do Tribunal de Justiça do Maranhão, atendeu mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo deputado Rodrigo Lago (PC do B) para que seja garantido no Orçamento do Estado de 2025 o reajuste de R$ 2.354.315,16 para R$ 10.950.303,06 do valor das emendas impositivas dos parlamentares maranhenses.
Lago e o deputado Carlos Lula (PSB), ambos integrantes do campo da oposição ao Palácio dos Leões na Assembleia Legislativa, ingressaram com os pedidos no TJMA, conforme foi noticiado pelo editor do Blog.
Atualmente, do valor de mais de R$ 197 milhões destinados aos parlamentares no orçamento anual, R$ 4.708.630,32 são referentes as emendas, sendo que a quantia de R$ 2.354.315,16 é impositiva.
O pedido aceito pelo magistrado fará com que que este valor total anual seja de R$ 459.912.728,50 e que o valor unitário seja de R$ 10.950.303,06.
“Na espécie, constata-se que o pedido formulado encontra respaldo em sólida jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal, a qual firmou entendimento de que as normas da Constituição Federal relativas a emendas parlamentares individuais, incluídas as regras de limites percentuais e execução impositiva, são de observância obrigatória pelos Estados-Membros, em respeito ao Princípio da Simetria”, disse Protásio.
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