quinta-feira, 18 de julho de 2024
Prefeito de Junco do MA tem contas de 2022 reprovadas por irregularidades financeiras
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| Prefeito Antônio Filho |
As contas de governo do prefeito de Junco do Maranhão, Antônio Filho, foram desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), referentes ao exercício financeiro de 2022. A decisão unânime levou em consideração o relatório e proposta do relator, Conselheiro-Substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa.
A análise das contas identificou várias falhas, destacadas no Relatório de Instrução n.º 2224/2023. Entre as principais irregularidades estão as despesas empenhadas que totalizaram R$ 31.895.211,77, superando as receitas arrecadadas de R$ 28.335.449,23, descumprindo o disposto na Lei nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/2000. Além disso, o município gastou 58,19% das receitas com pessoal, ultrapassando o limite legal de 54% estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outra falha apontada foi a divergência entre os valores informados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) e os apresentados na prestação de contas, especialmente no que diz respeito à aplicação dos recursos da Complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT). Também foram encontradas inconsistências nos balanços orçamentário e financeiro, que não foram consolidados conforme exigido pela legislação vigente.
Além da desaprovação das contas, o TCE/MA decidiu encaminhar uma cópia das peças processuais à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão para as providências legais cabíveis. As contas de governo serão enviadas à Câmara de Vereadores de Junco do Maranhão, acompanhadas do parecer prévio, para julgamento, que pode deixar o prefeito inelgível.
O Ministério Público de Contas, representado pelo Procurador Paulo Henrique Araújo dos Reis, apoiou a decisão, destacando a gravidade das irregularidades constatadas.
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