quinta-feira, 27 de junho de 2024
TCE suspende licitação de R$ 8,3 milhões da Prefeitura de São Luís para gestão de Hospital Veterinário
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) decidiu suspender processo licitatório, na modalidade Chamamento Público, realizado pela Secretaria Municipal de Saúde de São Luís de São Luís que tem como objeto a pactuação de Termo de Colaboração com Organização de Sociedade Civil para apresentação e execução do projeto voltado para a implantação e operacionalização de um Hospital Municipal Veterinário, inaugurado pelo prefeito Eduardo Braide no último dia 22.
A vencedora do Chamamento foi a empresa Instituto Transformar IT-SL, com sede no bairro Jardim Renascença, na capital maranhense.
De acordo com o Edital da Prefeitura de São Luís, o valor do contrato é de R$ 8,3 milhões.
A concessão da medida cautelar atende à representação formulada pela Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais (Anclivepa-SP).
Em seu pedido, a entidade alega que houve retificação do instrumento convocatório sem tempo hábil para que os participantes atendessem às mudanças nos critérios de habilitação.
Além disso, o edital também apresentaria cláusulas restritivas de competitividade, ao exigir a apresentação de certidão emitida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, título de utilidade pública e comprovante de conta bancária com saldo zerado.
Por fim, a autora da representação alega que não houve transparência sobre os critérios de pontuação dos participantes.
Diante dos indícios de irregularidade, e em sintonia com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o TCE decidiu por deferir a medida cautelar solicitada, determinando a suspensão imediata dos efeitos do Chamamento Público nº 001/2024-GAB/SEMUS, inclusive do contrato de prestação de serviços e qualquer pagamento de decorrente, até se julgue o mérito da questão.
A decisão inclui ainda a aplicação de multa no valor de R$ 50 mil reais à Secretária Municipal de Saúde de São Luís, Ana Carolina Marques Mitri da Costa, em caso de descumprimento da decisão, e a citação dos responsáveis Rômulo da Silva Santos (presidente da Comissão de Seleção), Lindinalda Farias Duarte da Silva e Regina Célia Oliveira Froz (membros da Comissão de Seleção), além da própria Secretária, para que tomem ciência da decisão e apresentem alegações de defesa no prazo de 10 dias, sem prorrogação.
Assinar:
Postar comentários
(Atom)
CUIDE DO SEU SORRISO
INTERNET EM ALTA VELOCIDADE
0 comentários:
Postar um comentário