quinta-feira, 20 de junho de 2024
MPMA garante suspensão de fechamento de agência bancária em Apicum-Açu
Foi suspenso, liminarmente, na última terça-feira, 18, o fechamento da agência do Banco Bradesco, no município de Apicum-Açu. A determinação judicial é resultado de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Bacuri, em 16 de junho, contra a instituição bancária. Apicum- Açu é termo judiciário de Bacuri.
Esta é a segunda vez em que, por intervenção do MPMA, foi supenso o fechamento de uma unidade do banco. No dia 13 de junho, a pedido do órgão ministerial foi determinado o encerramento das atividades da agência n⁰ 1982, no município de Alcântara.
A decisão, da juíza Bruna Athayde Barros, estabelece multa por descumprimento no valor de R$ 10 mil diários.
SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA
Na ACP, o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques - que responde pela comarca – argumentou que a desativação da agência n⁰ 5221 causará graves prejuízos à população, principalmente, idosos e beneficiários de programas sociais que dependem dos serviços bancários para realizar atividades cotidianas.
Ainda de acordo com o representante do MPMA, a unidade bancária presta serviços essenciais e o encerramento das atividades imporá deslocamentos longos e difíceis para outros municípios, em detrimento do bem-estar e da segurança da população.
Além disto, o Ministério Público enfatizou que a falta de comunicação prévia adequada aos clientes sobre o fechamento da agência viola os princípios da transparência e da boa-fé objetiva.
“A liberdade de mercado não permite abusos aos direitos dos consumidores. Praticar livremente o exercício da atividade empresarial não significa anular direitos de pessoas físicas ou jurídicas, que adquirem ou utilizam produtos ou serviços como destinatários finais”, destaca a juíza, na decisão.
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