segunda-feira, 25 de março de 2024
MP aciona Prefeitura de Pedro do Rosário por irregularidades em contrato de R$ 2,1 milhões
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| Prefeito Toca Serra |
A gestão do prefeito Toca Serra foi acionada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) devido a possíveis irregularidades em um processo licitatório para locação de veículos. A promotora Samira Merces dos Santos expediu uma recomendação ao governo municipal de Pedro do Rosário, solicitando a retificação urgente de diversas falhas encontradas no Pregão Presencial nº 12/2019, que estabelece a contratação de serviços de aluguel de carros para secretarias da cidade no val de R$ 2.199.522,93 (dois milhões, cento e noventa e nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos).
Após a instauração de um Inquérito Civil, o MP apurou que o processo licitatório apresentou falhas significativas, contrariando diversos preceitos legais e regulamentares que norteiam as licitações e contratações públicas. Dentre as irregularidades apontadas estão a falta de clareza no termo de referência, ausência de publicação do edital na internet, omissão de autorização para a licitação, e a inexistência de designação do pregoeiro e equipe de apoio, além de outras falhas processuais e administrativas.
Além da correção imediata das irregularidades, a recomendação prevê a adoção de medidas legais, incluindo a possibilidade de representação criminal contra o prefeito Toca Serra e ações de improbidade administrativa contra os envolvidos, caso as correções não sejam comprovadamente implementadas dentro de um prazo de 10 dias.
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