quarta-feira, 6 de março de 2024
Iracema propõe PEC alterando rito de escolha de conselheiro do TCE-MA
A presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB), apresentou nesta quarta-feira, 6, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Maranhão para alterar o rito de escolha de conselheiros do TCE-MA.
O texto atualiza a data limite para candidatura – para 70 anos, contra 65 do texto atual – e confirma que a votação para a escolha de membros da Corte deve ser secreta.
Esse é o tema central das ações que tramitam no STF e que culminaram com a suspensão do processo de escolha do substituto do conselheiro aposentado Washington Oliveira, que seria deflagrado nesta semana pela Assembleia maranhense.
A PEC, contudo, não trata da necessidade de apoio de 14 deputados para lançamento de candidatura – outro ponto questionado no STF. Essa alteração deve ser feita via decreto legislativo.
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