sexta-feira, 1 de dezembro de 2023
STF nega seguimento a uma de duas Adins contra reeleição de Iracema Vale
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Adin 7411, por meio da qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão.
O pleito foi realizado em junho deste ano, para o biênio 2025/2026, culminando com a reeleição da presidente Iracema Vale.
Fux extinguiu o processo sem apreciação do mérito, por litispendência – que ocorre quando há dois ou mais processos judiciais idênticos em andamento ao mesmo tempo. Os processos devem envolver as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
“Destarte, por ser matéria de ordem pública, a litispendência pode ser declarada de ofício, com a consequente extinção do feito sem apreciação do mérito, de acordo com o artigo 337, § 5º, do Código de Processo Civil”, despcahou.
No caso em questão, com o arquivamento da Adin 7411, segue agora tramitando apenas a Adin 7410, também sob relatoria de Fux. Nesse caso, a presidência da Assembleia apresentou manifestação na última quarta-feira, 29.
Baixe aqui a íntegra da decisão.
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