A Prefeitura de Cândido Mendes, sob o comando do Prefeito Facinho, recebeu reconhecimento do Ministério Público do Estado do Maranhão por sua excepcional conformidade com a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) em relação ao uso do pregão eletrônico e transparência. A distinção foi anunciada no Ofício nº 005/2023, enviado pelo Procurador-Geral de Justiça do Maranhão, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau.

O ofício destaca que a Rede de Controle da Gestão Pública, por meio do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, realizou um levantamento abrangente sobre a utilização do pregão eletrônico por municípios maranhenses. O projeto, intitulado "Pregão Eletrônico nos Municípios", baseou-se na metodologia do Tribunal de Contas da União no Estado do Espírito Santo, classificando os entes municipais de acordo com o percentual de uso do pregão eletrônico.

A Prefeitura de Cândido Mendes se destacou no levantamento ao alcançar a situação "ideal" - 100% dos pregões realizados são eletrônicos, conforme preconiza a Nova Lei de Licitações e Contratos. Esta conquista ressalta o compromisso da administração municipal em seguir as diretrizes legais, garantindo maior transparência nas contratações e possibilitando um efetivo controle social.

É importante destacar que a Lei nº 14.133/2021 estabelece o formato eletrônico como regra na Administração Pública, tornando obrigatório que os entes federativos promovam todas as suas licitações em meio digital. Esta determinação ganha ainda mais relevância com a iminente revogação de leis anteriores, prevista para 30 de dezembro do corrente ano.

O Procurador-Geral de Justiça do Maranhão, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, ressaltou a importância da manutenção dessa prática, destacando que a realização de certames em formato eletrônico contribui significativamente para a transparência e eficiência na gestão pública.

O ofício está relacionado ao trabalho de fiscalização em andamento sobre a regularidade na utilização de portais de compras privados. Essa iniciativa, conduzida pelos órgãos de controle no Estado, tem gerado representações junto ao Tribunal de Contas do Maranhão, subsidiadas na Nota Técnica nº 2556/2023 da Superintendência Estadual da CGU.

A Prefeitura de Cândido Mendes, ao receber este reconhecimento, reforça seu compromisso com a legalidade, transparência e modernização dos processos de licitação, consolidando-se como exemplo a ser seguido por outros municípios maranhenses.

Por Kristofferson Tavares Lopes