quinta-feira, 27 de julho de 2023
Vai ter que pagar! TCE-MA multa prefeito de Rosário por licitação irregular
A administração de Calvet Filho atrai mais uma vez o holofote de um órgão de controle por irregularidades em processo licitatório. Na quarta-feira (26), o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) julgou o processo (n.º 4548/2021), que trata de uma representação financeira contra a Prefeitura de Rosário.
A representação foi formulada pelo vereador do município, Caio Henrique Andrade Carvalho, alegando atos ilegais e abusivos relacionados à publicação do Edital de licitação do Pregão Eletrônico n.º 008/2021– SRP, que prevê a “formação de registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para execução de serviços de mão de obra terceirizada, para atender as necessidades do Município de Rosário, suas secretarias e demais órgãos”. O parlamentar denuncia que o edital apresentava inúmeras irregularidades e não estava conforme a legislação em vigor.
Além do chefe do Executivo Municipal, foram denunciados a secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos de Rosário, Ivanilda Pereira Martins e o pregoeiro municipal José Plínio Coelho Caíres.
O TCE/MA decidiu acolher parcialmente as razões de defesa oferecidas pela Secretária Municipal e pelo Pregoeiro Municipal, suspender a medida cautelar concedida anteriormente e aplicar uma multa no valor de R$ 2.000,00 ao Prefeito de Rosário/MA por infração à norma legal. O processo será apensado às contas anuais do Prefeito do Município de Rosário/MA, no exercício financeiro de 2021. A chefe da pasta de Educação e o pregoeiro também foram multados, e devem cumprir dentro do prazo de quinze dias a contar da publicação oficial do Acórdão.
Na sessão estiveram presentes o Presidente do TCE/MA, Conselheiro Marcelo Tavares Silva, os Conselheiros Raimundo Oliveira Filho, Álvaro César de França Ferreira, Joaquim Washington Luiz de Oliveira (Relator) e Daniel Itapary Brandão, bem como os Conselheiros Substitutos Antônio Blecaute Costa Barbosa e Osmário Freire Guimarães, e o procurador Douglas Paulo da Silva, membro do Ministério Público de Contas.
Via Minard
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