Prefeito Edésio Cavalcanti

O presidente da Câmara de Turiaçu, Axinho Jussara (PL) ingressou com um AI – Agravo de Instrumento – recurso cabível contra as decisões interlocutórias tomadas pelo juiz no decorrer do processo, anterior à sentença, contra o prefeito Edésio Cavalcanti (Republicanos) por não repassar integralmente o duodécimo ao Legislativo turiense. A decisão foi expedida na manhã desta quarta-feira (19), pelo desembargador Cleones Carvalho Cunha.

O magistrado, que é relator da ação no Tribunal de Justiça, exerceu uma espécie de retratação para revogar/reconsiderar a decisão recorrida e determinar seja restabelecido o repasse mensal no valor de R$ 263.430,52 (duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), nos mesmos moldes em que proferida a decisão pelo TCE/MA, o que torna prejudicado o pedido cautelar incidental.

O despacho ocorreu, após o caso ter sido analisado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) ordenando o restabelecimento do repasse do duodécimo ao Legislativo municipal. Com a ordem judicial, o duodécimo (valor mensal constitucionalmente repassado pelo Executivo para o custeio de todas as despesas de funcionamento da Câmara de Vereadores) será restabelecido no valor de R$ 263.430,52, assim como das diferenças de janeiro à presente data.

Clique aqui e leia a decisão na íntegra.

Antônio Martins