terça-feira, 25 de abril de 2023

Municípios do Litoral maranhense aderem à regularização fundiária

 'REGISTRO PARA TODOS': DIREITO À MORADIA E JUSTIÇA SOCIAL


A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) reuniu seis prefeitos de municípios do Litoral Ocidental maranhense (“Consórcio Guarás”), para tratar sobre a realização do projeto “Registro para Todos, que visa a regularização fundiária de ocupações informais e a garantia do Direito à Moradia no Estado.

A reunião ocorreu na sede da Escola da Magistratura do Maranhão (ESMAM), no dia 19 de abril, às 10h. A juíza Ticiany G. Maciel Palácio, coordenadora do Núcleo de Regularização Fundiária e Urbana da CGJ-MA, falou sobre os objetivos do Programa Registro de Todos, com a participação do técnico Yata A. Gonzaga Masullo, da Secretaria de Articulação Política do Estado (SECAP).

Compareceram à reunião os prefeitos João Martins (Bequimão); Zequinha Ribeiro (Apicum-Açu); Gabrielle Cuba (representando Cedral); Osvaldo Gomes (Guimarães); Amaury Almeida (Mirinzal) e Aldo Brown (Porto Rico).

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL

A juíza deu as boas-vindas aos prefeitos e explicou a intenção da CGJ-MA de alinhar as ações conjuntas para implementação das ações de regularização fundiária de interesse social, responsável por quase 10 mil titulações de propriedade de imóveis no Maranhão, por meio de parceria institucional.

Ticiany Gedeon reforçou a importância da adesão dos municípios interessados em promover a regularização fundiária, com a assinatura do “Termo de Cooperação Técnica” com o Poder Judiciário, por meio da Corregedoria Geral, a ESMAM e cartórios extrajudiciais.

Na reunião foi informado que o treinamento do terceiro módulo de capacitação técnica para servidores municiais e funcionários de cartórios será oferecido em parceria com a SECAP, pelo programa "Promunicípios", com o objetivo de orientar sobre os procedimentos obrigatórios para a regularização fundiária.

O técnico falou sobre a importância e desafios, da regularização fundiária e explicou os procedimentos para cada tipo de regularização, bem como tirou as dúvidas dos prefeitos e informou sobre o desenvolvimento de um sistema de informática para auxiliar os processos de regularização.

A juíza considerou a importância da ferramenta para auxiliar no procedimento de regularização, mas explicou que o processo pode ocorrer sem a aquisição de sistema.

Os administradores municipais compartilharam suas experiências com regularização em cada município e os desafios que estão enfrentando nessa área. Os prefeitos de Mirinzal e Cedral informaram que ainda não assinaram o termo de adesão ao projeto.

Os prefeitos receberam da juíza um conjunto de documentos para formalizar a adesão ao Programa “Registro para Todos”, e pôs à disposição o Núcleo de Regularização Fundiária da CGJ-MA, para auxiliar a equipe dos municípios.

CONTRAPARTIDA DOS MUNICÍPIO NO PROJETO REGISTRO PARA TODOS

No projeto “Registro para Todos” cabe aos municípios instalar programa e criar órgão de regularização fundiária; apresentar projeto de lei para promoção da governança responsável de terras à Câmara de Vereadores; participar de curso de capacitação; cadastrar os beneficiários; realizar audiência pública; confeccionar as certidões de regularização fundiária e organizar a solenidade de entrega dos títulos de regularização fundiária e da Certidão de Registro dos imóveis expedida pelos cartórios.

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