sexta-feira, 10 de junho de 2022
Prefeitos têm até 30 de junho para responder TCE sobre saneamento
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) definiu o período no qual os prefeitos maranhenses devem enviar ao órgão de controle externo as informações solicitadas pelos questionários eletrônicos sobre Saneamento Básico, Resíduo Sólidos e Requisitos Mínimos.
Os gestores públicos devem preencher até o dia 30 de junho os questionários no Sistema de Informações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (INFORME), disponível no endereço eletrônico http://www.tce.ma.gov.br.
De acordo com a Instrução Normativa TCE/MA nº 69/2021, os gestores que descumprirem o prazo previsto para o envio das informações estarão sujeitos à aplicação de sanções administrativas previstas em lei e a multa de R$ 2.000,0 (dois mil reais).
Da perspectiva do controle externo, os questionários solicitam informações essenciais ao processo de avaliação das políticas públicas implementada pelas gestões municipais em área considerada estratégica para o desenvolvimento socieconômico das cidades, contribuindo para a elevação dos indicadores de qualidade de vida.
Entre vários fatores, as informações obtidas pelo levantamento permitirão ao TCE avaliar a adequação dos municípios à legislação do Saneamento Básico e Tratamento de Resíduo Sólidos.
Outro aspecto que será aferido pelo levantamento de informações possibilitará verificar a adequação dos Siafics dos municípios e Estado do Maranhão aos requisitos mínimos estabelecidos no Decreto nº 10.540/20, oportunizando a realização dos eventuais ajustes necessários por parte das administrações municipais e da estadual para o cumprimento das normas vigentes nessa esfera da gestão pública.
O Siafic é o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle. Trata-se de um software de contabilidade pública com um banco de dados únicos de natureza orçamentária, financeira, patrimonial e de controle do município ou estado em um mesmo ambiente virtual, independente do órgão de origem (prefeitura, câmara, autarquia).
Uma das principais vantagens da utilização do Siafic é a uniformização dos dados contábeis, ocasionando maior transparência em relação à utilização dos recursos públicos.
Para o secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, as informações do levantamento podem servir de base para a realização de futuras ações de fiscalização do TCE nessa área. “O saneamento básico é uma das áreas mais importantes no contexto da gestão pública. Grandes volumes de recursos públicos estão envolvidos e devemos estar atentos se as normas vigentes estão sendo cumpridas, se essas obras estão sendo realizadas da forma correta e dentro dos prazos, de maneira a gerar benefícios aos cidadãos. O controle externo tem procurado atuar com a agilidade necessária para combater as irregularidades detectadas e responsabilizar os maus gestores públicos”, afirmou.
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