sexta-feira, 22 de abril de 2022

‘Escandaloso decreto’, diz Flávio Dino sobre induto a Daniel Silveira


O ex-governador Flávio Dino (PSB) não gostou nem um pouco do indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB).

Segundo ele, trata-se de um decreto “absurdamente nulo” e “escandaloso”. O socialista diz não ver qualquer comoção que justifique a medida.

“Ato de Bolsonaro, além de uma inaceitável afronta a 10 ministros do Supremo, é absurdamente nulo. Desvio de finalidade e teoria dos motivos determinantes. Não há comoção alguma, há apenas o interesse pessoal do presidente da República de proteger seu aliado político. Lembro que a condenação desse criminoso decorreu de ameaças à integridade física de ministros do Supremo. Se prevalecer esse escandaloso decreto, o ato funcionará como estímulo a novas agressões. Ou seja, o decreto presidencial é um meio que conduzirá a novas ameaças ao STF”, disse.

Para ele, o próprio STF pode fazer o “controle judicial” do decreto. “Sim, cabe controle judicial sobre ato discricionário, sob a ótica da moralidade, proporcionalidade, finalidade, motivação. Se não coubesse controle judicial, seria ato ditatorial, não discricionário. O presidente pode “conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei”. É o que diz a Constituição. A lei aplicável é a Lei 7210/84, que não foi cumprida. Isto é, não tem nada certo nessa teratologia jurídica”, completou.

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