quarta-feira, 6 de abril de 2022
Concurso 2019: juiz não homologa acordo proposto pela prefeitura de Apicum Açu
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| Prefeito Zequinha Ribeiro |
O Juiz da Comarca de Bacuri não homologou o acordo firmado entre a prefeitura de Apicum Açu e o Ministério Publico por entender que estaria sendo injusto com todos os concursados aprovados no concurso de 2019 por somente contemplar 30 concursados num universo que conta com mais de 180 aprovados.
Nos termos do despacho do magistrado: “Ocorre que, ao homologar o acordo apenas em relação a parte dos aprovados, conforme petição ID. 63866472, os demais seguiriam sem alcançar o direito subjetivo que lhes é garantido constitucionalmente e corroborado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Logo, não haveria satisfação integral do objeto da presente demanda.”
No despacho restou evidente que o judiciário não ira compactuar com os desmandos da gestão de Zequinha Ribeiro e fará valer a Constituição Federal.
Ao não homologar o acordo mostrou-se que o prefeito Zequinha somente está procrastinando em atender o direito constitucional legitimo dos concursados de 2019 e que não haverá espaço pra “esmolas” disfarçado de acordo quando o que se discute é algo que o prefeito não dispõe, o direito a nomeação dos concursados de 2019.
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