segunda-feira, 20 de dezembro de 2021

Tribunal de Contas suspende licitação de R$ 2,4 milhões da Prefeitura de Chapadinha


O Tribunal de Contas do Estado suspendeu uma licitação milionária da Prefeitura de Chapadinha, administrada por Dulce Belezinha.

A Corte de Contas atendeu ao pedido formulado pelo Núcleo de Fiscalização – NUFIS II contra a gestora e o presidente da Comissão Permanente de Licitação, Luciano de Souza Gomes.

Segundo a análise, foram identificadas supostas irregularidades na Tomada de Preços nº 16/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na execução de serviços de construção de uma Unidade Escolar denominada U.I. Isaías Fortes de Meneses no valor de R$ 2.406.922,08 milhões.

A Representação do NUFIS II relatou que não há disponibilização do certame no Portal Transparência, nem números de telefone e email válidos da Comissão Permanente de Licitação e previsão no Edital de diversas cláusulas restritivas de competição, o que contraria os princípios constitucionais da legalidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição.

Desse modo, o TCE acolheu o pedido e determinou a suspensão do processo licitatório na fase que se encontre e regularize as falhas apontadas pela auditoria.

Além disso, a gestão de Dulce Belezinha terá que se abster de realizar quaisquer medidas administrativas decorrentes da licitação, inclusive firmar contratos e efetuar pagamentos, que sejam incompatíveis com a cautelar deferida pela Corte de Contas, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada.

A prefeita e o presidente da CPL tem 15 dias para apresentar suas defesas sobre o caso.

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