segunda-feira, 13 de dezembro de 2021
Contrato de concessão de ferryboats no MA é acompanhado pelo MP
Membros do Ministério Público do Maranhão participaram, na última quinta-feira, 9, da solenidade de assinatura do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte Aquaviário Intermunicipal (ferry-boat), entre os terminais Ponta da Espera e Cujupe. A cerimônia ocorreu no auditório da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), no Porto do Itaqui.
Foram assinados os contratos de concessão pública com as empresas Internacional Marítima LTDA e Celte Navegação LTDA, vencedoras da licitação objeto da Concorrência Pública nº 001/2021-CSL/MOB.
Pelo MPMA, estiveram presentes o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, e a promotora de justiça Lítia Cavalcanti, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor. Também compuseram a mesa na solenidade o presidente da Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (MOB), Daniel Carvalho, o presidente da Emap, Ted Lago, entre outras autoridades.
Em abril deste ano, o Governo do Maranhão, por meio da MOB, realizou uma Audiência Pública que discutiu a licitação de ferry-boat no estado, e em julho foi lançado o edital de licitação de dois lotes com direito de concessão de, no mínimo, 20 anos, com prorrogação por igual período. O edital de licitação foi elaborado por setores técnicos da MOB com base em contribuições da sociedade, por meio de audiência pública, além de apontamentos e notificações de órgãos como o MPMA, Capitania dos Portos, Vigilância Sanitária, entre outros.
Segundo a promotora de justiça Lítia Cavalcanti, o Ministério Público acompanhou de perto todo o processo que visa a garantir a melhoria do serviço de ferry-boat prestado aos maranhenses. “Esse é um momento histórico, é uma luta do Ministério Público, da sociedade, pois essa situação de muita precariedade do sistema de ferry já tem mais de 10 anos. Então, hoje nós acompanhamos a assinatura do contrato com as empresas que ganharam o certame licitatório. E agora vamos acompanhar a melhoria dos serviços”, destacou.
O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, reafirmou o compromisso do Ministério Público com a melhoria dos serviços prestados à sociedade. “O Ministério Público tem lutado, ao longo dos anos, para que seja prestado um serviço de qualidade para a população que tem o ferry-boat como principal meio de transporte. E o nosso papel é continuar fiscalizando, mesmo depois da contratação das empresas”, ressaltou.
HISTÓRICO
O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria do Consumidor, acompanha a qualidade do serviço de ferry-boat desde o ano de 2011. Em 2013, houve a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, estabelecendo a data de 18 de novembro de 2015, como o prazo final para a publicação de edital visando a concessão/permissão das linhas do transporte aquaviário intermunicipal via ferry-boat para os trecho Ponta da Espera -São Luís-MA/Cujupe –Alcântara -MA e Cujupe- Alcântara –MA/ Ponta da Espera – São Luís-MA.
Em 2014, foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta em que as operadoras Internacional Marítima e Serviporto se comprometeram a prestar o serviço de forma adequada nos termos da lei.
Ainda em 2014 foi aprovado o marco regulatório do transporte aquaviário – Lei Estadual nº 9.985 de 11 de fevereiro de 2014, com objetivo de conferir base jurídica para futura licitação destinada à concessão do serviço.
Já em 2020 foi assinado outro TAC com as operadoras prevendo obrigações adicionais com vistas a manutenção da qualidade do serviço. Naquele mesmo ano, foi assinado outro ajuste com a MOB e Emap prevendo a intensificação da fiscalização do serviço.
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