quarta-feira, 3 de março de 2021
TCE suspende licitação em Amapá do Maranhão
O processo licitatório da Prefeitura de Amapá do Maranhão foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado.
A decisão foi baseada em uma Representação formulada pelo Núcleo de Fiscalização II da Corte que violação nos princípios da publicidade e da competitividade durante os pregões presenciais. A Corte anulou três Tomadas de Preço.
Em razão disso, o TCE determinou que a prefeitura reabra em um prazo de 15 dias contados os processos após a efetiva disponibilização dos editais no Portal do Município; que alterem o padrão redacional dos processos licitatórios do município, publicando nos próximos certames Avisos de Licitação que constem textualmente, de forma clara e transparente, a informação de que os editais e demais documentos podem ser obtidos no Portal de Transparência.
Se as licitações já tiverem sido concluídas, a gestora terá que suspender quaisquer atos decorrentes delas, inclusive a assinatura de contratos e pagamentos, até o julgamento do mérito do processo.
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