terça-feira, 23 de março de 2021

Empresa Equatorial ignora a lei que proíbe o corte de energia durante a pandemia





O blog do Felipe Mota divulgou nesta terça feira, 23, denuncias informando que está acontecendo suspensão de energia, que a empresa Equatorial está ignorando a lei que proíbe está ação durante o período pandêmico do coronavírus, por tanto infringindo uma lei.

A Lei Estadual nº 11.280, de 15 de junho de 2020, que proíbe a suspensão de serviços essenciais por falta de pagamento de faturas, durante a pandemia causada pela Covid-19, mais os cortes continuam acontecendo nos municípios de São Luís e que compõe a região metropolitana.

Denúncias podem ser feitas pelo site do Procon Maranhão ou através do whatsapp 98-992077468.

Nota de Esclarecimento
  
Como concessionária do serviço público federal, a Equatorial Maranhão esclarece que cumpre rigorosamente os critérios legais sobre a suspensão no fornecimento da energia elétrica, conforme está descrito na revisão da Resolução Normativa nº 878/2020 da Aneel, publicada em julho de 2020. A distribuidora ressalta que não houve a edição de qualquer outro normativo regulatório que trate de novos critérios para a interrupção do fornecimento de energia elétrica durante a pandemia do novo coronavírus.

É necessário destacar que, desde o início da pandemia, a Equatorial Maranhão adotou medidas para garantir a continuidade do fornecimento de energia e a saúde dos colaboradores e da população do Maranhão. 
 
Foram reforçadas as parcerias com os governos municipais e do estado para aumentar o número de consumidores classificados na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). Esses consumidores recebem descontos na conta de energia que pode chegar até 65%. Atualmente já são mais de 900 mil famílias beneficiadas pelo programa no Estado do Maranhão. 
 
Vale informar também que a Equatorial Maranhão ampliou as facilidades para pagamento da fatura de energia elétrica e adotou diversas medidas para promover a negociação, sendo elas: 
 
• Negociação/parcelamento das faturas através do site www.equatorialenergia.com.br; 
• Pagamento com cartão de crédito em até 12 vezes pelo site www.equatorialenergia.com.br; 
• A fatura de energia elétrica agora é boleto e, pode ser paga em qualquer banco ou correspondente bancário; 
 
 
Vale reforçar que, a Equatorial Maranhão, como Concessionária do serviço público federal, está submetida à legislação do setor elétrico brasileiro, em especial às normas definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que é responsável por regular e fiscalizar a geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do Governo Federal. De acordo com a Constituição Federal, somente a União detém competência para legislar sobre energia elétrica. Havendo conflito entre leis estaduais, municipais e a Constituição Federal, esta última deve prevalecer. 
 
Assessoria de Imprensa da Equatorial Maranhão

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