A decisão atendeu ao Ministério Público de Contas que protocolou uma representação alegando que a empresa em questão está como “Não habilitada” no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA).

Em razão disso, a Corte de Contas determinou a suspensão de qualquer pagamento e/ou aquisição de produtos ou realização de contrato de compra com a Anchieta Comércio até o julgamento de mérito do Representação.

Além disso, o TCE oficiou a Receita Federal para que esta apresente informações detalhadas, em planilhas, sobre as relações de entradas e saídas destinadas à comercialização no período de janeiro a julho de 2020 da empresa, para verificar se as transações comerciais desta empresa estão compatíveis junto ao SINTEGRA/SEFAZ, assim como a informação sobre a sua Situação Cadastral no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);

O prefeito e a secretária municipal de Saúde, Ivanda Maria de Lima Cortez, tem 15 ias para se pronunciarem sobre o caso