quarta-feira, 25 de março de 2020
TCE diz que contrato de Prefeitura de Bequimão com escritório de advocacia é ilegal
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) declarou que contrato firmado entre a Prefeitura de Bequimão e o escritório de advocacia João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados é ilegal.
O pedido foi acatado após a representação do Ministério Público de Contas que alegou irregularidades no procedimento de inexigibilidade realizado pelo Executivo.
Além de considerar ilegal, a Corte determinou a imediata suspensão de pagamentos ao escritório de advocacia e que realize licitação para contratar os serviços advocatícios ou deixe a cargo da Procuradoria Municipal o acompanhamento dos precatórios do Fundeb.
Sem licitação, o João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados foi contratados para executar serviços jurídicos para conseguir o envio dos precatórios do Fundeb para a cidade de Bequimão, que seriam destinados pela União.
Veja a sentença abaixo:
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